Direito de Revogação/Cancelamento do Consumidor

Aviso de direito de desistência para fornecimento de mercadorias

Os consumidores têm o seguinte direito de desistência ao agir como clientes/compradores:

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de 60 dias sem precisar justificar. O prazo de desistência é de 60 dias a partir da data em que você realizou o pedido.

Para exercer seu direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração clara, por escrito, enviada ao e-mail: helpdesk@digistore24.ie, usando o modelo de formulário de desistência fornecido mais abaixo. Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente enviar a notificação informando que você deseja exercer o direito de desistência antes que o prazo de desistência expire mediante e-mail para helpdesk@digistore24.ie.

Consequências da desistência

Se você desistir deste contrato, nós deveremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da mais econômica que oferecemos), sem demora e no prazo máximo de quatorze dias a partir da data de recebimento da sua notificação de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que um meio diverso tenha sido acordado expressamente com você; não cobraremos nenhuma taxa pelo reembolso, em nenhum caso.

Nós poderemos recusar a emissão de um reembolso até recebermos as mercadorias ou até você comprovar que devolveu as mercadorias (se aplicável), o que ocorrer primeiro.

As mercadorias devem ser enviadas de volta para nós imediatamente, em qualquer caso dentro de 14 dias após você nos informar sobre a desistência do contrato. O prazo é mantido se você enviar as mercadorias dentro desses 14 dias. Você arcará com os custos diretos de devolução das mercadorias.

Você deverá pagar por qualquer deterioração das mercadorias, mas apenas se tal deterioração tiver sido causada por manuseio além do necessário para examinar a qualidade, características e funcionamento das mercadorias.

Nota:

Não há direito de desistência (i) nos contratos à distância para fornecimento de mercadorias que não são pré-fabricadas e para as quais a seleção ou especificação individual pelo consumidor é decisiva para sua produção ou que são claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor (a menos que tais mercadorias sob medida tenham um erro pelo qual a Digistore24 seja responsável), (ii) para o fornecimento de revistas, jornais ou publicações, com exceção dos contratos de assinatura, (iii) para contratos à distância para o fornecimento de mercadorias seladas que não são adequadas para devolução em razão de proteção à saúde ou higiene e que foram violadas após a entrega, (iv) para contratos à distância para o fornecimento de mercadorias que, em decorrência da sua natureza, foram misturadas inseparavelmente a outras mercadorias após a entrega, (v) para contratos à distância para o fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador em embalagens seladas que foram violadas após a entrega.

Aviso de direito de desistência para fornecimento de conteúdos digitais

Os consumidores têm direito ao seguinte direito de desistência quando atuam como consumidor/comprador:

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de 60 dias sem precisar justificar. O prazo é de sessenta dias a partir da data de celebração do contrato. Para exercer seu direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração clara enviada ao e-mail helpdesk@digistore24.ie. Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente enviar a notificação informando que você deseja exercer o direito de desistência antes que o prazo de desistência expire.

Um consumidor terá o direito de desistir deste contrato nos termos da Lei de Direitos do Consumidor (Consumer Rights Act), de 2022, quando as mercadorias digitais não estiverem em conformidade com as especificações. Você tem direito a tutela quando houver inconformidades nas mercadorias digitais dentro de 6 anos a partir do momento em que fornecermos ou formos obrigados a fornecer o conteúdo digital. Não seremos responsáveis por qualquer inconformidade decorrente da sua falha em instalar correta ou completamente quaisquer atualizações fornecidas por nós.

Consequências da desistência

Se você desistir deste contrato dentro de 60 dias, nós deveremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da mais econômica que oferecemos), sem demora e no prazo máximo de quatorze dias a partir da data de recebimento da sua notificação de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que um meio diverso tenha sido acordado expressamente com você. Não cobraremos nenhuma taxa pelo reembolso, em nenhum caso.

Se você desistir deste contrato dentro de 2 anos, você poderá ter uma redução proporcional no preço a ser pago sob o contrato, de acordo com a Lei de Direitos do Consumidor (Consumer Rights Act), de 2022.

Aviso do direito de desistência para a prestação de serviços

Os consumidores têm o direito de desistir quando atuam como cliente/comprador:

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de 60 dias (salvo se especificado de outra forma) sem precisar justificar. O prazo é de 60 dias a partir da data de celebração do contrato. Para exercer seu direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração clara enviada ao e-mail helpdesk@digistore24.ie. Você pode usar o modelo de formulário de desistência anexado, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente enviar a notificação informando que você deseja exercer o direito de desistência antes que o prazo de desistência expire.

Consequências da desistência

Se você solicitou que os serviços começassem durante o período de desistência, você deve nos pagar um valor razoável correspondente à porção dos serviços já prestada até a data em que você nos notificou sobre a afirmação do direito de desistência em comparação com o escopo completo dos serviços informado no contrato.

Notificação do direito de desistência para contratos que preveem pagamentos parciais ou parcelados

Clientes/compradores que são consumidores e que celebraram contratos de pagamento parcelado conosco têm o direito de desistência a seguir:

Direito de desistência

Segundo a Lei de Direitos dos Consumidores (Consumer Rights Act) de 2022, você pode desistir do seu contrato dentro de 60 dias sem precisar justificar as razões. O período começa a contar no momento em que você receber as mercadorias ou serviços. A notificação de desistência deve ser enviada por e-mail para: helpdesk@digistore24.ie).

Considerações especiais no caso de outros contratos

Se você tiver direito de desistência em relação à aquisição de mercadorias, entrega de conteúdo digital ou prestação de serviços, você não estará mais vinculado a estes Termos uma vez que tenha efetivamente cancelado a transação especificada.

Consequências da desistência

Se você desistir deste contrato, nós deveremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da mais econômica que oferecemos), sem demora e no prazo máximo de quatorze dias a partir da data de recebimento da sua notificação de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que um meio diverso tenha sido acordado expressamente com você. Não cobraremos nenhuma taxa pelo reembolso, em nenhum caso.

Você deve nos enviar ou entregar as mercadorias sem demora e, em qualquer caso, no máximo até quatorze dias a partir do dia em que nos notificar sobre a desistência deste contrato. O prazo é considerado cumprido se você enviar as mercadorias antes que o período de quatorze dias tenha expirado.

Você arcará com os custos diretos de devolução das mercadorias.
Você deverá pagar por qualquer deterioração das mercadorias, mas apenas se tal deterioração tiver sido causada por manuseio além do necessário para examinar a qualidade, características e funcionamento das mercadorias. Se você solicitou que os serviços começassem durante o período de desistência, você deve nos pagar um valor razoável correspondente à porção dos serviços já prestada até a data em que você nos notificou sobre a afirmação do direito de desistência em comparação com o escopo completo dos serviços informado no contrato. Você é obrigado a pagar uma compensação pelo valor do conteúdo digital entregue antes da desistência se tiver concordado expressamente que a entrega do conteúdo digital deve começar antes do término do período de desistência.

Inexistência do direito de desistência

Os direitos de desistência mencionados nesta política estão disponíveis exclusivamente para consumidores. No entanto, pela Lei de Direitos dos Consumidores (Consumer Rights Act), de 2022, a possibilidade de direito de desistência não se configura para consumidores se, por exemplo, verificar-se um dos seguintes tipos de contrato:

um contrato de prestação de serviços em que o serviço foi totalmente prestado e a prestação do serviço começou com o consentimento expresso anterior do consumidor e o reconhecimento de que este perderá o direito de cancelar uma vez que o serviço tenha sido totalmente prestado pelo comerciante;
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar um serviço digital ao consumidor e sob o qual o consumidor não paga ou não se compromete a pagar o preço do serviço digital, quando o serviço digital foi totalmente prestado;
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar um serviço digital ao consumidor e sob o qual o consumidor paga ou se compromete a pagar o preço do serviço digital, quando —
1. o serviço digital foi totalmente prestado; e
2. a prestação do serviço digital começou com o consentimento prévio do consumidor e o reconhecimento de que este perderá o direito de cancelar uma vez que o serviço digital tenha sido totalmente prestado pelo comerciante,
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar conteúdo digital que não é fornecido em um meio tangível ao consumidor e sob o qual o consumidor não paga ou não se compromete a pagar o preço do conteúdo digital, quando a entrega do conteúdo digital já começou;
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar conteúdo digital que não é fornecido em um meio tangível ao consumidor e sob o qual o consumidor paga ou se compromete a pagar o preço do conteúdo digital, quando —
1. a entrega do conteúdo digital já começou;
2. o consumidor deu consentimento prévio expresso para o início da entrega durante o período de cancelamento e um reconhecimento de que com isso ele perde o direito de cancelar; e
3. o comerciante forneceu confirmação do contrato de acordo com seção 105 ou, conforme o caso, seção 109,
um contrato sob o qual o comerciante fornece ou se compromete a fornecer mercadorias, serviço ou serviço digital cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que podem ocorrer durante o período de cancelamento e que não podem ser controladas pelo comerciante;
um contrato para o fornecimento de mercadorias não pré-fabricadas produzidas com base em uma escolha ou decisão individual do consumidor;
um contrato para o fornecimento de mercadorias que são claramente personalizadas;
um contrato para o fornecimento de mercadorias que são passíveis de deterioração ou expiração rápida;
um contrato para o fornecimento de mercadorias seladas que—
1. não são adequadas para devolução por razões de proteção à saúde e higiene; e
2. foram violadas após a entrega,
um contrato para o fornecimento de mercadorias que são, em decorrência de sua natureza, inseparavelmente misturadas com outros itens após sua entrega;
um contrato para o fornecimento de uma bebida alcoólica em que —
1. o preço foi acordado no momento da celebração do contrato,
2. a entrega da bebida deve ocorrer mais de 30 dias após a celebração do contrato; e
3. o valor da bebida depende de flutuações no mercado que não podem ser controladas pelo comerciante,
um contrato para o fornecimento de gravações de áudio seladas ou gravações de vídeo seladas ou software de computador selado que foram violados após a entrega.

Modelo de formulário de desistência

(Se você deseja desistir deste contrato, preencha e envie este formulário.)

-Para Digistore24 MSLW Limited (Digistore24 MSLW Limited, Ormond Building, 31-36 Ormond Quay Upper, D07 EE37 Dublin 7, Irlanda, fax: -, e-mail: helpdesk@digistore24.ie)

–Eu/nós () desisto/imos por meio desta do contrato celebrado por mim/nós () para a compra das seguintes mercadorias (+)/a prestação dos seguintes serviços (*)

–Pedido em ()/Recebido em ()

–Nome do consumidor:

–Endereço do consumidor:

–Assinatura do consumidor (somente para aviso de desistência em papel) Data

–(*) Rasurar conforme apropriado.