Termos e Condições do Digistore24 para compradores

1. Validade

1. Estes Termos e Condições (daqui em diante “AGB”) são válidos para a utilização gratuita da Plataforma Online www.digistore24.com (daqui em diante, “Plataforma Online”), bem como para todos os contratos assinados entre a Digistore24 GmbH, St.-Godehard-Straße 32, 31139 Hildesheim, Alemanha (daqui em diante, “nós” ou “Digistore24“) e você como nosso cliente (daqui em diante, “Cliente” ou “Comprador”).
2. Dirigimos as nossas propostas tanto a empresários ao abrigo do § 14 BGB (daqui em diante, “Empresário”), como também a consumidores ao abrigo do § 13 BGB (daqui em diante, “Consumidores”) também para todas as relações comerciais futuras, mesmo quando não forem de novo expressamente acordadas.
3. Consumidor ao abrigo do § 13 BGB é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins não predominantemente relacionados com a sua atividade profissional comercial ou independente.
4. Empresário ao abrigo do § 14 BGB é qualquer pessoa física ou jurídica ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que celebra um negócio jurídico no exercício da sua atividade profissional comercial ou independente.

2. Objeto da prestação

1. A Digistore24 realiza todas as prestações descritas a seguir com base exclusivamente nestas Condições Comerciais Gerais. Condições comerciais divergentes por parte do cliente não integram o contrato mesmo quando a _SITENAME_ deixar de contestar expressamente a sua validade.
2. O cliente tem a possibilidade de comprar diversos produtos pela plataforma online. Pode se tratar de produtos novos ou usados, conteúdos digitais, serviços ou outras prestações. Além disso, a Digistore24 oferece a celebração de assinaturas que podem dizer respeito à compra de produtos ou à prestação de serviços. Nós vendemos, em nosso nome e por conta própria, produtos e serviços de comerciantes e prestadores (no que segue, “parceiros contratuais”) que, no caso de celebração de contrato entre nós e o cliente, comprometem-se conosco a realizar prestações diretamente ao cliente. Assim sendo, o fornecimento do produto ou a prestação do serviço se dá através do nosso parceiro contratual (cujo logotipo aparece no processo de pedido), que é nosso auxiliar de adimplemento. O mesmo vale para todos os tipos de serviço ou associação.
3. Nossos parceiros contratuais têm o direito de, se for o caso, impor complementarmente condições especiais de uso de produto. Essas condições podem ser acordos complementares de licença, contratos de garantia ou acordos específicos do produto. Os mesmos serão válidos entre o cliente e o nosso auxiliar de adimplemento. 

3. Celebração do contrato

1. A inclusão de um produto na loja online não constitui uma oferta vinculante de celebração de contrato da Digistore24 para o cliente. Para adquirir produtos na loja online da Digistore24, o cliente pode colocar produtos selecionados na cesta de compras e então inserir os dados de pedido na máscara de pedido padronizada. Após a escolha do tipo de envio e da forma de pagamento desejada, assim como a aceitação destas Condições Comerciais Gerais, o cliente envia a sua oferta vinculante ao clicar no botão “Comprar agora” (“Jetzt kaufen”). Em seguida a esse processo de pedido, o cliente recebe da Digistore24 um e-mail com a confirmação de pedido. Esta confirmação de pedido já configura aceitação da oferta que o cliente enviou à Digistore24. Até apertar o botão “Comprar” (“Kaufen”), o cliente pode, a qualquer momento, alterar ou apagar seus dados do formulário de pedido.
2. A Digistore24 armazena o texto do contrato do pedido, e o cliente pode imprimi-lo antes de enviar o pedido a nós, clicando em “Imprimir” (“Drucken”) na última etapa do pedido.
3. Além disso, nós enviamos ao cliente, no endereço de e-mail informado por ele, uma confirmação de pedido com os dados do pedido.
4. Com essa confirmação de pedido, o cliente recebe uma fatura relativa à prestação adquirida. O cliente concorda que essa fatura será remetida apenas eletronicamente.
5. Para mais informações sobre proteção de dados, o cliente pode acessar https://www.Digistore24.com/page/privacy a qualquer momento.
6. A Digistore24 tem o direito de rejeitar propostas de contrato sem indicar motivos.
7. Se o cliente for empresário, as ofertas da Digistore24 são sem compromisso e não vinculantes.
8. O idioma do contrato é exclusivamente o alemão.
9. O cliente tem exclusivamente o direito de adquirir produtos em quantidades compatíveis com uma residência. Havendo a mera suspeita de reaquisição comercial de produtos por parte do cliente, Digistore24 tem o direito de ou desistir do contrato, ou rescindi-lo, assim como impedir o cliente de efetuar mais compras.
10. Após um pedido ser efetuado, podem ser oferecidos mais produtos ao cliente para compra (upsells). Um clique no botão de pedido que aparecerá é suficiente para aceitar essa oferta. Para esse pedido, a Digistore24 utilizará os dados de cliente e pagamento anteriormente usados. A Digistore24 informa expressamente que o pedido de um upsell não faz parte do contrato celebrado anteriormente, constituindo um contrato próprio adicional. Para cada pedido de upsell, o cliente receberá uma confirmação de pedido separada.

4. Software

1. Se um produto fornecido for composto por ou incluir software, este é fornecido de acordo com as respectivas condições da licença.
2. Este software só pode ser reproduzido, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, alterado, desmontado, descompilado, retrovertido ou combinado com outros software se isso for expressamente permitido pelas condições da licença ou as leis relevantes, sobretudo o § 69 d, Abs. 2 e 3, bem como o § 69 e da Lei de Direitos Autorais alemã (Urhebergesetz).
3. O comprador deverá isentar a Digistore24 da responsabilidade e de todas as demandas e custos resultantes da violação de direitos de proteção de terceiros por parte do comprador.

5. Preços

1. Aplicam-se os preços do momento do pedido. Todos os preços são indicados em euros, compreendendo imposto sobre valor agregado e faturamento.
2. Os custos de frete não estão incluídos nesse preço, sendo indicados separadamente no processo de pedido.
3. A quantia total a pagar (incluindo custos de frete) tem vencimento imediato.
4. Se o cliente for empresário, os preços serão acrescidos de embalagem, envio, porte, frete e seguro. Caso os nossos preços de venda, custos de transporte, impostos operacionais ou outras despesas com impacto sobre o preço individual mudem entre a celebração do contrato e o prazo de entrega acordado — no caso de transação não comercial, apenas quando esse período for superior a 4 meses — de forma imprevisível para nós, qualquer uma das partes do contrato poderá exigir um ajuste correspondente no preço.
5. Se o objeto do contrato for uma assinatura de renovamento automático com período mínimo, a Digistore24 é obrigada a anunciar aumentos de preço com no mínimo 3 meses de antecedência antes do término do período mínimo. No caso de anúncio em tempo hábil, surge para o cliente um direito de rescisão especial até o término do período contratual.
6. A Digistore24 tem o direito de encarregar um terceiro com as informações do cliente.

6. Condições de pagamento / Mora / Rescisão

1. A Digistore24 oferece ao cliente diversas formas de pagamento. São elas: Paypal, cartão de crédito Master ou Visa, débito automático eletrônico, transferência imediata ou depósito. A Digistore24 se reserva o direito de, a seu próprio critério, não oferecer um ou mais dos provedores de pagamentos citados.
2. Quando o cliente adquire pelo formulário de pedido da Digistore24 um produto associado a uma assinatura (“produto de assinatura”) ou um produto/serviço que envolve pagamentos parciais, o cliente nos concede uma autorização para utilizar a forma de pagamento escolhida também para cada um dos pagamentos recorrentes. O valor dos pagamentos a serem efetuados depende do produto comprado. Os preços e o período de pagamento acordado são sempre listados claramente no formulário de pedido.
3. No caso de revogação da declaração contratual pelo consumidor (conforme o § 7) ou rescisão do contrato por outros motivos, nós restituiremos a importância já paga. Para essa restituição, empregaremos a mesma forma de pagamento utilizada na transação original. Portanto, no caso de outorga de ordem SEPA, a contraordem simultânea por parte do cliente não é necessária. Para fins de conferência da identidade do titular da conta, nós poderemos exigir comprovação (por exemplo, cópia de documento oficial em que conste o endereço atualizado). Se, após contraordem e restituição simultânea por nossa parte, o cliente não devolver a quantia indevidamente recebida após um prazo adequado fixado por nós, teremos o direito de exigir do banco em questão dados pessoais sobre o titular da conta a fim de impor civilmente as nossas pretensões. Além disso, reservamo-nos o direito de apresentar denúncia criminal.
4. Nós temos o direito de exigir a apresentação de cópias de documentos oficiais para comprovação de identidade e plausibilidade.
5. Se o cliente atrasar o pagamento de uma parcela, teremos o direito de rescindir o pagamento parcelado acordado e exigir imediatamente todo o valor restante.
6. Se o cliente tiver adquirido um produto em conexão com uma assinatura e atrasar o pagamento correspondente ao valor de um mês, teremos o direito de rescindir extraordinariamente o contrato subjacente. Nesse caso, o cliente terá obrigação de indenizar no valor do lucro cessante menos as despesas poupadas e acrescido das despesas decorrentes da antecipação do vencimento. O dano a ser calculado corresponderá a 80% da quantia mensal acordada desde o momento da rescisão até o fim da assinatura contratada. É ônus do cliente comprovar que não sofremos dano algum ou que o mesmo foi de menor monta.
7. Caso o cliente entre em mora com um ou mais pagamentos vencidos, a Digistore24 terá o direito de ceder o crédito a terceiros ou encarregar terceiros com sua cobrança. Créditos exigidos, a nosso mando, pela Creditreform Essen Stenmans & Waterkamp KG, Hohenzollernstr. 40, D-45128 Essen, Alemanha, seguem podendo ser saldados através de pagamento à Digistore24, com efeito de quitação.
8. Ficam ressalvados os direitos decorrentes de mora além daqueles dispostos pelos itens 5 a 7.
9. O cliente receberá uma fatura da Digistore24 referente ao produto adquirido. Solicita-se que o cliente confira cuidadosamente os dados da fatura. Faturas só poderão ser retificadas em casos excepcionais, havendo justificativa. Se o cliente desejar retificação da fatura em razão de erros que não forem de responsabilidade da Digistore24, a retificação e consequente alteração da fatura só ocorrerá se:
   1. a solicitação de retificação da fatura por parte do cliente for recebida pela Digistore24 dentro de 60 dias a partir da data do contrato e
   2. a retificação disser respeito a erros nos dados do recebedor (nome, endereço ou código fiscal IVA/VAT/CPF) cometidos acidentalmente pelo cliente ao fazer o pedido.
   A Digistore24 tem o direito de cobrar do cliente eventuais despesas extras decorrentes da retificação solicitada, desde que a retificação da fatura não seja resultado de erros cometidos pela Digistore24.
10. Se a relação contratual entre Digistore24 e o parceiro de execução terminar durante o período do contrato, Digistore24 terá o direito de rescindir o contrato com duas semanas de antecedência. Nesse caso, Digistore24 autoriza desde já a transferência da relação contratual a uma outra parte.
11. Se, após uma rescisão nos termos do item 10, o contrato for transferido a outra parte, serão extintas todas as pretensões recíprocas das partes. Isso não se aplicará se o cliente estiver em mora com um pagamento referente ao período anterior ao fim da relação comercial entre Digistore24 e o parceiro de execução.

8. Entrega e prazo, disponibilização e atualização

1. O envio se dará dentro de 10 dias após a entrada da quantia na nossa conta.
2. Remessas parciais são possíveis, com faturamento separado, desde que o comprador considere aceitável e tenha interesse objetivo em remessas parciais.
3. No caso de atraso por parte da Digistore24, o cliente, se for empresário, só poderá denunciar o contrato se o produto não for anunciado como pronto para envio após o decurso de um prazo adicional adequado fixado por escrito, que deverá ser de, no mínimo, quatorze dias. No caso de atraso parcial ou impossibilidade parcial, o comprador só poderá denunciar o contrato como um todo ou exigir reparação de danos por inadimplemento de toda a obrigação se o adimplemento parcial do contrato não for do seu interesse.
4. Se o produto adquirido constituir um conteúdo digital, a disponibilização inicia-se dentro de dois duas úteis após o recebimento do pagamento. O produto é considerado disponibilizado se:
   1. O cliente recebeu dados de acesso que funcionam para uma área de membros da Digistore24 ou de um parceiro de execução contratual e que possibilitam o acesso ao conteúdo digital.
   2. Foi possibilitado ao cliente o acesso aos conteúdos digitais através do envio de um link pela Digistore24 ou por um parceiro de execução contratual.
   3. O cliente de outra maneira recebeu acesso aos conteúdos digitais ou recebeu acesso a estes sem intervenção ativa da Digistore24.
5. A disponibilização se dá ou pela infraestrutura de TI da Digistore24, ou, a critério do parceiro de execução contratual, pelos sistemas de TI próprios deste. Se os conteúdos digitais forem disponibilizados pela Digistore24, limitações à disponibilização em aspectos temporais e quantitativos serão divulgados no formulário de pedido e constituirão parte integral do contrato. Se os produtos forem disponibilizados através de recursos técnicos do parceiro de execução contratual, considera-se que a disponibilização é acordada por um mínimo de 12 meses e para um número mínimo de 50 acessos.
6. As cláusulas 4. e 5. não são aplicáveis a relações de obrigações contínuas e a contratos de parcelamento. Nesses casos, a disponibilização se encerra com o término do prazo período contratual.
7. O dever de atualização de conteúdos digitais, nos termos do § 327f do BGB (Código Civil alemão), assim como nos termos dos § 475a, inciso 2, em conjunto com o § 475b, inciso 4, nº 2, do BGB, é válido para clientes que não são consumidores. Para consumidores, o dever se extingue após o término do dever de disponibilização.

9. Transferência do risco

1. Se o cliente for consumidor, aplicam-se as disposições legais sobre transferência do risco.
2. Se o cliente for empresário, o risco é transferido a ele assim que a remessa é transmitida ao transportador (cuidadosamente selecionado pela Digistore24 ) ou deixa o depósito (próprio ou de um terceirizado) para fins de envio. Caso o envio seja postergado a pedido do comprador, o risco é transferido a ele a partir da mensagem avisando que a remessa está pronta para envio. O mesmo se aplica ao exercício de direitos de retenção.

10. Reserva de domínio

1. O artigo permanece propriedade da Digistore24 até o pagamento integral do preço de compra.
2. Antes da transferência de propriedade, não é permitida a penhora, transferência de direito de garantia, processamento ou transformação sem o consentimento da Digistore24 .
3. O comprador, se for empresário, tem o direito de revender o artigo com reserva no comércio normal. Contudo, ele só pode revender o artigo a consumidores finais. É expressamente proibida a revenda a revendedores. Todos os créditos resultantes de revenda ou outro motivo jurídico (seguro, manuseio não autorizado) relativamente ao artigo com reserva, inclusive todos os créditos de saldo de conta corrente, são totalmente cedidos pelo comprador, a título de segurança, a nós. Nós o autorizamos, de forma revogável, a cobrar, em nome próprio e em nossa conta, os créditos cedidos. A autorização de cobrança só poderá ser revogada se o comprador se atrasar no pagamento. O comprador será então obrigado a comunicar o nome, o endereço e o montante dos créditos relativos a todas as pessoas a quem vendeu o artigo com reserva. Não é permitida a penhora ou transferência de direito de garantia. Se o comprador não estiver em atraso com o pagamento, não declararemos a cessão. Se terceiros acessarem o artigo com reserva, sobretudo penhoras, o comprador deverá alertar sobre a nossa propriedade e informar-nos de imediato para podermos reivindicar os nossos direitos de propriedade. Se os terceiros não estiverem em condições de nos restituir os custos judiciais ou extrajudiciais daí resultantes, o comprador será responsabilizado. Perante comportamentos do comprador que contrariem o contrato (sobretudo atrasos de pagamento, suspensão de pagamento e pedido de insolvência), temos o direito de retomar o artigo com reserva ou de exigir a cessão dos direitos de restituição do comprador contra terceiros.
4. Se retomarmos ou penhorarmos o artigo com reserva, isso não constituirá renúncia do contrato, se o comprador for empresário.

11. Garantia

1. Aplicam-se os direitos legais de garantia a todos os contratos entre a Digistore24 e o cliente.
2. Se foi celebrado contrato sobre coisa usada, o direito de garantia por vício prescreve em um ano a contar do dia de entrega do produto.
3. A limitação do prazo de garantia a um ano não se aplica quando o dever de reposição repousa sobre lesão ou dano à saúde em virtude de vício sob nossa responsabilidade ou conduta intencional ou imprudência grosseira da Digistore24 ou dos nossos auxiliares de adimplemento. Ressalvada essa observação, nossa responsabilidade se dá de acordo com a Lei alemã de Responsabilidade por Produtos.
4. Se o comprador for empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes cláusulas: O comprador deve indicar todos os vícios perceptíveis após a chegada do produto, com prazo máximo de 5 dias úteis. Vícios ocultos, impossíveis de encontrar mesmo após o exame imediato, só poderão ser reclamados junto à Digistore24 se a reclamação chegar a nós dentro de 6 meses após o produto deixar a unidade de expedição. No caso de contestação justificada, a Digistore24 GmbH é obrigada a reparar ou substituir o produto, a seu critério. Se o comprador não nos der a oportunidade de conferir o vício, não disponibilizando imediatamente o produto contestado ou amostras do mesmo (especialmente se assim exigido), todas as pretensões de garantia serão anuladas. Contestações de envios parciais não dão direito à recusa dos envios restantes. Estas condições aplicam-se também à entrega de produtos não contemplados no contrato.
5. O fornecimento de artigos usados exclui qualquer pretensão de garantia para empresários.

12. Limitação de garantia

1. A Digistore24 esforça-se constantemente para assegurar que o site fique disponível sem interrupções e as comunicações estejam isentas de falhas. No entanto, não podemos dar garantia integral de que isso ocorrerá. Igualmente, o acesso à plataforma online pode eventualmente ser interrompido ou restringido a fim de possibilitar manutenções, reparos ou introdução de novos recursos. A Digistore24 se empenha para limitar a duração e frequência dessas interrupções temporárias.
2. A Digistore24 responderá ilimitadamente por atos intencionais e imprudências grosseiras, assim como por danos que lesem a vida, a integridade corporal e a saúde.
3. No caso de imprudência leve, a Digistore24 responderá apenas por lesão de dever contratual essencial e somente no valor dos danos previstos em contrato. No sentido dado por esta cláusula, dever contratual essencial é um dever cujo cumprimento possibilita a própria execução do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual normalmente pode se fiar.
4. As limitações de responsabilidade aplicam-se da mesma forma aos funcionários, mandatários e auxiliares de adimplementos da Digistore24.
5. São excluídas demais responsabilidades por parte da Digistore24.

13. Resolução de disputas online

1. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de disputas online. A plataforma pode ser acessada pelo comprador em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

14. Serviços de proteção ao crédito (p. ex., SCHUFA/Boniversum)

Digistore24 poderá solicitar informações sobre o cliente junto a serviços de proteção ao crédito no contexto de avaliação de idoneidade e proteção contra inadimplemento. Além disso, Digistore24 poderá (na medida necessária para o cumprimento do contrato e dentro do autorizado pelo cliente) solicitar informações bancárias gerais junto à instituição na qual o cliente possui conta, para fins de verificação de idoneidade. Havendo a devida anuência por parte do cliente, Digistore24 transmitirá aos serviços de proteção ao crédito dados sobre o pedido, acolhimento e encerramento do contrato, recebendo deles informações sobre o cliente. A transmissão e armazenamento de dados se dará nos termos da legislação de proteção de dados e somente na medida necessária para a salvaguarda de interesses legítimos de Digistore24, de um parceiro contratual do serviço de proteção ao crédito ou do público geral, sem prejuízo dos interesses protegidos do cliente. Não obstante, Digistore24 também poderá transmitir ao serviço de proteção ao crédito dados sobre violações contratuais (p. ex., rescisão por mora no pagamento, ações de execução de contrato). Essas comunicações se darão nos termos da Lei Federal de Proteção de Dados e do RGPD, e apenas conforme o permissível após a consideração de todos os interesses afetados. O serviço de proteção ao crédito armazena e transmite (dentro da autorização dada pelo cliente) os dados às instituições de crédito, administradoras de cartão de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e varejistas associados (incluindo comércio por encomenda e demais empresas) que exercem profissionalmente a concessão de fundos ou crédito comercial ou a prestação de serviços de telecomunicação a consumidores, a fim de dar a essas organizações informações que atestem a viabilidade de crédito dos clientes. Dados de endereço podem ser transmitidos a empresas que possuam vínculo contratual com o serviço de proteção ao crédito (p. ex., SCHUFA/Boniversum) para fins de averiguação de dívidas. A SCHUFA transmite apenas dados objetivos, sem informar a identidade do mutuante; juízos subjetivos, situação pessoal de renda e patrimônio não constam nas informações da SCHUFA. Os serviços de proteção ao crédito só disponibilizam dados quando é comprovado um interesse legítimo na transmissão dos dados no caso em questão. Como complemento à prestação das informações, o serviço de proteção ao crédito pode transmitir aos seus parceiros contratuais um índice de probabilidade calculado a partir da sua base de dados para fins de avaliação de risco de crédito (procedimento de escore).

15. Local de execução, foro competente, direito aplicável, compensação e cessão

1. O local de execução de todas as pretensões decorrentes da relação contratual é Hildesheim, quando o cliente for empresário.
2. O foro competente exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados a este contrato é Hildesheim, salvo se o cliente for comerciante ou: não tiver foro de competência geral na Alemanha ou outro Estado-membro da UE; transferir seu domicílio fixo para o exterior após estas condições de uso entrarem em eficácia; ou for desconhecido o seu domicílio ou residência habitual quando a ação for movida.
3. Aplica-se o direito alemão, com exclusão do direito comercial da ONU. No caso de consumidores, esta eleição de direito aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não for afastada por disposições imperativas do direito do país em que o consumidor tiver residência habitual.
4. O cliente só poderá efetuar compensação com pretensões contrárias quanto estas forem incontestes ou tiverem sido constituídas judicialmente com trânsito em julgado. Isso não se aplica quando interferir com pretensões de um consumidor associadas a direito legal de revogação ou ao exercício do mesmo. O direito de retenção só pode ser exercido com pretensões advindas da mesma relação contratual.
5. A Digistore24 tem o direito de, a seu próprio critério, exigir comprovação de identidade, prova de maioridade e comprovante de endereço do cliente. Se o cliente não satisfizer essa exigência dentro de uma semana, a Digistore24 terá o direito de rescindir o contrato sem prazo mínimo, interromper a disponibilização de conteúdos digitais e a prestação de serviços, e, se for o caso, exigir a devolução de produtos enviados.