Termos e Condições de Negócio de Digistore24 para compradores

Estes Termos e Condições de Negócio (doravante denominados “AGB”) aplicam-se ao uso gratuito da plataforma online www.digistore24.com (doravante denominada “plataforma online”), assim como a todos os contratos celebrados mediante ela entre Digistore24 GmbH, St.-Godehard-Straße 32, 31139 Hildesheim, Alemanha(doravante denominada “nós” ou “Digistore24“) e você como nosso cliente (doravante denominado “cliente” ou “comprador”).

Estes Termos e Condições regerão as nossas ofertas tanto a empresários, nos termos do § 14 do BGB (Código Civil alemão) (doravante denominados “empresários”), quanto a consumidores, nos termos do § 13 do BGB (doravante denominados “consumidores”), inclusive para todas as relações comerciais futuras, mesmo se não forem expressamente reconvencionadas.

Segundo o § 13 do BGB, consumidor é qualquer pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos essencialmente à sua atividade comercial ou profissional autônoma.

Segundo o § 14 do BGB, empresário é uma pessoa física ou jurídica, ou uma sociedade pessoal com capacidade jurídica, que celebra um negócio jurídico em exercício da sua atividade comercial ou profissional autônoma.

Digistore24 realizará todas as prestações descritas a seguir exclusivamente com base nestes Termos e Condições. Termos e condições divergentes do cliente não integrarão o contrato, mesmo se Digistore24 não contestar expressamente a sua validade.

O cliente tem a possibilidade de comprar diversos produtos através da plataforma online. Esses produtos podem ser mercadorias novas ou usadas, conteúdos digitais, serviços ou outras prestações. Além disso, Digistore24 oferece a celebração de assinaturas, que podem ser referir à compra de produtos ou à prestação de serviços. Nós vendemos, em nosso nome e por nossa conta, produtos e serviços de comerciantes e prestadores de serviços (doravante denominados “parceiros contratuais”) que, no caso de celebração de contrato entre nós e o cliente, se comprometem à realização imediata da prestação ao cliente. Portanto, o fornecimento do produto ou a prestação do serviço se dá através dos nossos parceiros contratuais (cujo logotipo aparece no processo de pedido), que são nossos auxiliares de adimplemento. O mesmo se aplica a todos os tipos de serviços ou associações de membro.

Nossos parceiros contratuais têm o direito de, se for o caso, impor complementarmente condições especiais de uso de produto. Essas condições podem ser acordos complementares de licença, contratos de garantia ou acordos específicos do produto. Os mesmos serão válidos entre o cliente e o nosso auxiliar de adimplemento.

A configuração de um produto na loja online não configura ainda uma proposta vinculante de celebração de contrato de Digistore24 para o cliente. Para adquirir produtos em Digistore24, o cliente pode acessar o formulário de pedido correspondente e então inserir os dados de pedido na máscara de pedido padronizada. Após escolher o tipo de envio e a forma de pagamento desejada, o cliente tem a possibilidade, após pressionar o botão “Finalizar pedido”, revisar novamente o conteúdo do pedido. Em alguns formulários de pedido, a revisão é possível mesmo sem clicar em “Finalizar pedido”. Nesse caso, o botão não aparece. Clicando no botão “Compre agora e prossiga para o pagamento", o cliente envia a sua proposta vinculante de celebração de contrato. Com o envio do pedido, estes Termos e Condições tornam-se parte do contrato. Em seguida ao processo de pedido, o cliente recebe de Digistore24 um e-mail com a confirmação de pedido. Essa confirmação de pedido já representa a aceitação da proposta enviada pelo cliente a Digistore24. Até o botão “Compre agora e prossiga para o pagamento” ser pressionado, o cliente pode a qualquer momento alterar ou apagar seus dados no formulário de pedido.

Digistore24 armazena o texto do contrato do pedido, e o cliente pode imprimi-lo antes de enviar o pedido a nós clicando em “Imprimir” na última etapa do pedido.

Além disso, nós enviamos ao cliente, no endereço de e-mail informado por ele, uma confirmação de pedido com os dados do pedido.

Com essa confirmação de pedido, o cliente recebe uma fatura relativa à prestação adquirida. O cliente concorda que essa fatura será remetida apenas eletronicamente.

O cliente pode acessar mais informações sobre proteção de dados em https://www.digistore24.com/page/privacy.

Se o cliente escolher como forma de pagamento a ordem de débito SEPA, a ID do credor é: DE87ZZZ00000019937. A ordem de débito pode ser consultada em https://www.digistore24.com/home/extern/find_my_order/find.

Digistore24 tem o direito de rejeitar propostas de contrato sem indicar motivos.

Se o cliente for empresário, as ofertas de Digistore24 são sem compromisso e não vinculantes.

O idioma do contrato é exclusivamente o alemão.

O cliente não tem o direito de revender conteúdos digitais (como definido no § 327, parágrafo 2, frase 1, do BGB) a terceiros. Isso compreende especialmente o repasse de dados de acesso a conteúdos que forem disponibilizados ao cliente. A revenda é permitida quando Digistore24 houver consentido com isso previamente por escrito.

O cliente tem o direito de adquirir produtos exclusivamente em quantidades normais para uma residência. Digistore24 tem o direito de, com a mera suspeita de revenda comercial de produtos por parte do cliente, optar por se retirar do contrato ou denunciá-lo, assim como impedir futuras compras do cliente.

Após a submissão de um pedido, podem ser oferecidos mais produtos para o cliente comprar (upsells). Trata-se, aqui também, de um convite de Digistore24 para que se submeta uma proposta de aquisição de produto. Para submeter essa proposta, basta que o cliente clique no botão de pedido que surge. O contrato nasce com a confirmação de pedido por parte de Digistore24. Digistore24 utilizará para o pedido os dados de cliente e de pagamento usados anteriormente. Digistore24 indica expressamente que o pedido de um upsell não é parte do contrato celebrado anteriormente, constituindo uma celebração de contrato própria e adicional. Para cada pedido de upsell, o cliente recebe uma confirmação de pedido separada.

Enquanto o pedido não for expressamente acordado, o cliente não adquiriu pretensão à resposta de dúvidas sobre o conteúdo do produto adquirido. A oferta de suporte é limitada às perguntas relativas ao adimplemento do contrato e à organização.

Existindo um contrato na acepção do § 1, parágrafo 1, da Lei de Proteção aos Participantes de Cursos à Distância alemã (FernUSG), as condições gerais estipuladas na celebração do contrato para a compra de prestações abrangidas pela FernUSG têm prioridade em relação a estas condições.

Se um produto fornecido consistir em softwares ou contiver softwares, estes serão fornecidos de acordo com as condições de licenciamento aplicáveis.

Esses softwares só poderão ser reproduzidos, adaptados, traduzidos, disponibilizados, comercializados, modificados, desmontados, descompilados, retrotraduzidos ou combinados com outros softwares na medida em que isso for expressamente autorizado pelas condições de licenciamento ou pelas leis aplicáveis, especialmente o § 69 d, parágrafos 2 e 3, e o § 69 e da Lei de Direitos Autorais alemã (Urhebergesetz).

O comprador deverá indenizar Digistore24 por qualquer responsabilidade, reivindicação ou custo que surgir por violação de direitos protegidos de terceiros por parte do comprador.

Aplicam-se os preços do momento do pedido. Todos os preços são indicados em euros, compreendendo imposto sobre valor agregado e faturamento.

Os custos de frete não estão incluídos nesse preço, sendo indicados separadamente no processo de pedido.

A quantia total a pagar (incluindo custos de frete) tem vencimento imediato.

Se o cliente for empresário, os preços serão acrescidos de embalagem, envio, porte, frete e seguro. Caso os nossos preços de venda, custos de transporte, impostos operacionais ou outras despesas com impacto sobre o preço individual mudem entre a celebração do contrato e o prazo de entrega acordado — no caso de transação não comercial, apenas quando esse período for superior a 4 meses — de forma imprevisível para nós, qualquer uma das partes do contrato poderá exigir um ajuste correspondente no preço.

Caso o objeto do contrato seja uma assinatura de renovação automática com período mínimo, Digistore24 é obrigada a anunciar aumentos de preço com no mínimo 3 meses de antecedência ao período mínimo. No caso de anúncio em tempo hábil, surge para o cliente um direito de rescisão especial até o término do período contratual.

Digistore24 tem o direito de encarregar um terceiro com as informações do cliente.

Digistore24 oferece ao cliente diversas formas de pagamento. São elas: Paypal, Klarna, cartão de crédito Master ou Visa, débito automático eletrônico, transferência imediata ou depósito. Digistore24 reserva-se o direito de, a seu critério, deixar de oferecer um ou mais dos provedores de pagamento citados.

Quando o cliente adquire pelo formulário de pedido de Digistore24 um produto associado a uma assinatura (“produto de assinatura”) ou um produto/serviço que envolve pagamentos parciais, o cliente nos concede uma autorização para utilizar a forma de pagamento escolhida também para cada um dos pagamentos recorrentes. O valor dos pagamentos a serem efetuados depende do produto comprado. Os preços e o período de pagamento acordado são sempre listados claramente no formulário de pedido.

No caso de revogação da declaração contratual pelo consumidor (conforme o § 7) ou rescisão do contrato por outros motivos, nós restituiremos a importância já paga. Para essa restituição, empregaremos a mesma forma de pagamento utilizada na transação original. Portanto, no caso de outorga de ordem SEPA, a contraordem simultânea por parte do cliente não é necessária. Para fins de conferência da identidade do titular da conta, nós poderemos exigir comprovação (por exemplo, cópia de documento oficial em que conste o endereço atualizado). Se, após contraordem e restituição simultânea por nossa parte, o cliente não devolver a quantia indevidamente recebida após um prazo adequado fixado por nós, teremos o direito de exigir do banco em questão dados pessoais sobre o titular da conta a fim de impor civilmente as nossas pretensões. Além disso, reservamo-nos o direito de apresentar denúncia criminal.

Nós temos o direito de exigir a apresentação de cópias de documentos oficiais para comprovação de identidade e plausibilidade.

Se o cliente atrasar o pagamento de uma parcela, teremos o direito de rescindir o pagamento parcelado acordado e exigir imediatamente todo o valor restante.

Se o cliente tiver adquirido um produto em conexão com uma assinatura e atrasar o pagamento correspondente ao valor de um mês, teremos o direito de rescindir extraordinariamente o contrato subjacente. Nesse caso, o cliente terá obrigação de indenizar no valor do lucro cessante menos as despesas poupadas, levando em conta a antecipação do vencimento. O dano a ser calculado corresponderá a 80% da quantia mensal acordada desde o momento da rescisão até o fim da assinatura contratada. É ônus do cliente comprovar que não sofremos dano algum ou que o mesmo foi de menor monta.

Se o cliente atrasar um ou mais pagamento vencidos, a Digistore24 terá o direito de ceder o crédito a terceiros ou encarregar terceiros com a cobrança. Créditos que forem cobrados em nosso nome pela Creditreform Essen Stenmans & Waterkamp KG, Hohenzollernstr. 40, D-45128, Essen, Alemanha, seguirão podendo ser saldados e quitados mediante pagamento a Digistore24.

Ficam ressalvados os direitos decorrentes de atraso que não estejam contemplados pelos itens 5 até 7.

O cliente receberá uma fatura da Digistore24 referente ao produto adquirido. Pede-se que o cliente verifique cuidadosamente os dados da fatura. Faturas só poderão ser retificadas em casos excepcionais, havendo justificativa. Se o cliente desejar retificação da fatura em razão de erros que não forem de responsabilidade de Digistore24, a retificação e consequente alteração da fatura só ocorrerá se:

Digistore24 tem o direito de cobrar do cliente eventuais despesas extras decorrentes da retificação solicitada, desde que a retificação da fatura não seja resultado de erros cometidos por Digistore24.

Se a relação contratual entre Digistore24 e o parceiro de execução terminar durante o período do contrato, Digistore24 terá o direito de rescindir o contrato com duas semanas de antecedência. Nesse caso, a Digistore24 autoriza desde já a transferência da relação contratual a uma outra parte.

Se, após uma rescisão nos termos do item 10, o contrato for transferido a outra parte, serão extintas todas as pretensões recíprocas das partes. Isso não se aplicará se o cliente estiver em mora com um pagamento referente ao período anterior ao fim da relação comercial entre Digistore24 e o parceiro de execução.

Declarações constitutivas, especialmente cancelamentos, contestações e revogações, devem ser dirigidas exclusivamente a Digistore24 GmbH, St.-Godehard-Straße 32, 31139 Hildesheim, Alemanha, fax: +49 (5121) 9289223, e-mail: support@digistore24.com.

No caso de assinaturas com renovação automática, a Digistore24 indica expressamente que elas podem ser rescindidas pelo cliente desde a celebração do contrato até o término do período contratual. A rescisão deve se dar em forma escrita perante a Digistore24 ou pelo botão de cancelamento previsto para tal em www.digistore24.com. Se o cliente que é empresário, nos termos do § 14 do BGB, não cancelar a assinatura antes do fim do período contratual em vigência, o contrato se estende automaticamente pelo tempo acordado no pedido, caso nada tenha sido estipulado em contrário. Para consumidores, o contrato é estendido por tempo indeterminado a partir do término do período contratual acordado, sendo então cancelável mensalmente. As condições da extensão automática e os prazos de cancelamento, assim como os custos previstos, podem ser consultados na confirmação de pedido e também na página de resumo do pedido.

O envio se dará dentro de 10 dias após a entrada da quantia na nossa conta.

Remessas parciais são possíveis, com faturamento separado, desde que o comprador considere aceitável e tenha interesse objetivo em remessas parciais.

No caso de atraso por parte da Digistore24, o cliente, se for empresário, só poderá denunciar o contrato se o produto não for anunciado como pronto para envio após o decurso de um prazo adicional adequado fixado por escrito, que deverá ser de, no mínimo, quatorze dias. No caso de atraso parcial ou impossibilidade parcial, o comprador só poderá denunciar o contrato como um todo ou exigir reparação de danos por inadimplemento de toda a obrigação se o adimplemento parcial do contrato não for do seu interesse.

Se o produto adquirido constituir um conteúdo digital, a disponibilização inicia-se dentro de dois duas úteis após o recebimento do pagamento. O produto é considerado disponibilizado quando:

A disponibilização se dá ou pela infraestrutura de TI da Digistore24, ou, a critério do parceiro de execução contratual, pelos sistemas de TI próprios deste. Se os conteúdos digitais forem disponibilizados pela Digistore24, limitações à disponibilização em aspectos temporais e quantitativos serão divulgados no formulário de pedido e constituirão parte integral do contrato. Se os produtos forem disponibilizados através de recursos técnicos do parceiro de execução contratual, considera-se que a disponibilização é acordada por um mínimo de 12 meses e para um número mínimo de 50 acessos.

As cláusula 4. e 5. não são aplicáveis a relações de obrigações contínuas e a contratos de parcelamento. Nesses casos, a disponibilização se encerra com o término do prazo período contratual.

O dever de atualização de conteúdos digitais, nos termos do § 327f do BGB (Código Civil alemão), assim como nos termos dos § 475a, inciso 2, em conjunto com o § 475b, inciso 4, nº 2, do BGB, é válido para clientes que não são consumidores. Para consumidores, o dever se extingue após o término do dever de disponibilização.

Se o cliente for consumidor, aplicam-se as disposições legais sobre transferência do risco.

Se o cliente for empresário, o risco é transferido a ele assim que a remessa é transmitida ao transportador (cuidadosamente selecionado pela Digistore24) ou deixa o depósito (próprio ou de um terceirizado) para fins de envio. Caso o envio seja postergado a pedido do comprador, o risco é transferido a ele a partir da mensagem avisando que a remessa está pronta para envio. O mesmo se aplica ao exercício de direitos de retenção.

Até o pagamento integral do preço de compra, o produto permanece propriedade de Digistore24.

Antes da transferência da propriedade, não é permitido penhor, alienação a título de garantia, processamento ou transformação sem o consentimento de Digistore24.

Se for empresário, o comprador tem o direito de revender o produto reservado no comércio regular. No entanto, ele só poderá revender o produto a consumidores finais. Não é permitida a alienação a revendedores. Todos os créditos originados da revenda ou relacionados ao produto reservado por outro fundamento jurídico (seguro, conduta ilícita), incluindo qualquer saldo em conta corrente, são desde já integralmente cedidos a nós pelo comprador como garantia. Nós o autorizamos irrevogavelmente a cobrar, em nome próprio e por nossa conta, os créditos cedidos. A autorização de cobrança só poderá ser revogada se o comprador estiver em mora com o pagamento. Então, o comprador será obrigado a comunicar o nome, endereço e quantia devida de todas as pessoas às quais ele alienou os produtos reservados. Empenhamento ou alienação em garantia são vedados. Enquanto o comprador não estiver em mora com pagamentos, não divulgaremos a cessão. Se terceiros intervierem no produto reservado, particularmente no caso de empenhamento, o comprador deverá indicar a nossa propriedade e nos notificar imediatamente para que possamos impor nossos direitos de propriedade. Se o terceiro não tiver condições de nos ressarcir as despesas judiciais e extrajudiciais que advierem dessa situação, o comprador será responsabilizado. No caso de conduta contrária ao contrato por parte do comprador — especialmente mora no pagamento, interrupção de pagamentos ou requerimento de insolvência —, teremos o direito de recuperar o produto reservado ou, se for o caso, exigir a cessão do direito de devolução do comprador perante terceiros.

Tanto na recuperação quanto no empenhamento do produto reservado por nossa parte, não há resolução do contrato quando o comprador é empresário.

Aplicam-se os direitos legais de garantia a todos os contratos entre a Digistore24 e o cliente.

Se foi celebrado contrato sobre coisa usada, o direito de garantia por vício prescreve em um ano a contar do dia de entrega do produto.

A limitação do prazo de garantia a um ano não se aplica quando o dever de reposição repousa sobre lesão ou dano à saúde em virtude de vício sob nossa responsabilidade ou conduta intencional ou imprudência grosseira da Digistore24 ou dos nossos auxiliares de adimplemento. Ressalvada essa observação, nossa responsabilidade se dá de acordo com a Lei de Responsabilidade por Produtos alemã.

Se o comprador for empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes cláusulas: O comprador deve indicar todos os vícios perceptíveis após a chegada do produto, com prazo máximo de 5 dias úteis. Vícios ocultos, impossíveis de encontrar mesmo após o exame imediato, só poderão ser reclamados junto à Digistore24 se a reclamação chegar a nós dentro de 6 meses após o produto deixar a unidade de expedição. No caso de contestação justificada, a Digistore24 GmbH é obrigada a reparar ou substituir o produto, a seu critério. Se o comprador não nos der a oportunidade de conferir o vício, não disponibilizando imediatamente o produto contestado ou amostras do mesmo (especialmente se assim exigido), todas as pretensões de garantia serão anuladas. Contestações de envios parciais não dão direito à recusa dos envios restantes. Estas condições aplicam-se também à entrega de produtos não contemplados no contrato.

O fornecimento de artigos usados exclui qualquer pretensão de garantia para empresários.

A Digistore24 esforça-se constantemente para assegurar que o site fique disponível sem interrupções e as comunicações estejam isentas de falhas. No entanto, não podemos dar garantia integral de que isso ocorrerá. Igualmente, o acesso à plataforma online pode eventualmente ser interrompido ou restringido a fim de possibilitar manutenções, reparos ou introdução de novos recursos. A Digistore24 se empenha para limitar a duração e frequência dessas interrupções temporárias.

A Digistore24 responderá ilimitadamente por atos intencionais e imprudências grosseiras, assim como por danos que lesem a vida, a integridade corporal e a saúde.

No caso de imprudência leve, a Digistore24 responderá apenas por lesão de dever contratual essencial e somente no valor dos danos previstos em contrato. No sentido dado por esta cláusula, dever contratual essencial é um dever cujo cumprimento possibilita a própria execução do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual normalmente pode se fiar.

As limitações de responsabilidade aplicam-se da mesma forma aos funcionários, mandatários e auxiliares de adimplementos da Digistore24.

São excluídas demais responsabilidades por parte da Digistore24.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de disputas online (OS). O comprador pode acessar a plataforma em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

O local de execução de todas as pretensões decorrentes da relação contratual é Hildesheim, quando o cliente for empresário.

O foro competente exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados a este contrato é Hildesheim, contanto que o cliente seja comerciante ou: não tenha foro de competência geral na Alemanha ou outro Estado-membro da UE; transfira seu domicílio fixo para o exterior após estas condições de uso entrarem em eficácia; ou seja desconhecido o seu domicílio ou residência habitual quando a ação for movida.

Aplica-se o direito alemão, com exclusão do direito comercial da ONU. No caso de consumidores, esta eleição de direito aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não for afastada por disposições imperativas do direito do país em que o consumidor tiver residência habitual.

O cliente só poderá efetuar compensação com pretensões contrárias quanto estas forem incontestes ou tiverem sido constituídas judicialmente com trânsito em julgado. Isso não se aplica quando interferir com pretensões de um consumidor associadas a direito legal de revogação ou ao exercício do mesmo. O direito de retenção só pode ser exercido com pretensões advindas da mesma relação contratual.

A Digistore24 tem o direito de, a seu próprio critério, exigir comprovação de identidade, prova de maioridade e comprovante de endereço do cliente. Se o cliente não satisfizer essa exigência dentro de uma semana, a Digistore24 terá o direito de rescindir o contrato sem prazo mínimo, interromper a disponibilização de conteúdos digitais e a prestação de serviços, e, se for o caso, exigir a devolução de produtos enviados.