Direito de revogação

Direito de revogação para consumidores segundo o §13 do BGB

Observação importante: “A realização de estorno de débito não representa, em nenhuma hipótese, uma revogação válida, e está associada a despesas adicionais que correm às suas custas e serão faturadas contra você.

Instruções sobre revogação

Instruções de revogação para fornecimento de produtos

Quando o comprador é consumidor, cabe-lhe o seguinte direito de revogação:

Você tem o direito de revogar este contrato, sem apresentar motivo, dentro de quatorze dias. O prazo de revogação é de quatorze dias a partir do dia em que você, ou um terceiro indicado por você e que não seja o transportador, tomar posse dos produtos. No caso de contrato dispondo sobre diversos produtos que você comprou dentro de uma só encomenda e que forem entregues separadamente, o prazo começa a correr no dia em que você, ou um terceiro indicado por você e que não seja o transportador, tomar posse do último produto.

Para exercer seu direito de revogação, você deve nos informar da sua decisão de revogação deste contrato através de uma declaração inequívoca, enviada por correio, fax ou e-mail (Digistore24 Inc., 360 Central Avenue, Suite 800, St. Petersburg, FL 33701, EUA, fax: -, e-mail: support-it@digistore24.com). Para isso, você pode usar o modelo de revogação anexo (porém, seu uso não é obrigatório). Para cumprir o prazo de revogação, basta o envio da comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes do prazo de revogação.

Efeitos da revogação

Se você revogar este contrato, nós lhe restituiremos imediatamente (em até quatorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da revogação do contrato) todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo as despesas de envio (exceto as despesas extras resultantes da sua opção por uma modalidade de envio diferente da modalidade mais econômica oferecida por nós). Para a restituição, utilizaremos a mesma forma de pagamentos que você empregou na transação original, salvo se ajustado diferentemente com você; em nenhuma hipótese efetuaremos descontos sobre a restituição.

Nós poderemos reter a restituição até recebermos os produtos de volta ou até você comprovar que enviou os produtos de volta (o que acontecer primeiro).

Você deve nos entregar ou enviar de volta os produtos imediatamente, sendo o prazo máximo quatorze dias a partir do dia em que nos informou sobre a revogação deste contrato. O prazo é cumprido quando você enviar os produtos antes do decurso desses quatorze dias. As despesas diretas do envio de volta dos produtos correrão por sua conta.

Você só deverá cobrir eventuais perdas de valor dos produtos se as mesmas resultarem de um manuseio que não seja necessário para testar a composição, propriedades e funcionamento dos produtos.

Atenção:

O direito de revogação não se aplica a contratos de venda à distância relativos ao fornecimento de produtos que não estejam pré-fabricados e cuja fabricação exija uma opção ou instrução individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades especiais do consumidor; contratos de venda à distância relativos à entrega de jornais, revistas ou impressos, exceto contratos de assinatura; contratos de venda à distância relativos ao fornecimento de produtos selados que, para a proteção da saúde ou da higiene, não são próprios para devolução e cujo selo foi rompido após a entrega; contratos de venda à distância relativos ao fornecimento de produtos que, por sua composição, foram misturados inseparavelmente com outros artigos após a sua entrega; contratos de venda à distância relativos ao fornecimento de gravações audiovisuais ou software em embalagem selada, se o selo foi rompido após a entrega.

Instruções de revogação para fornecimento de conteúdos digitais

Quando o comprador é consumidor, cabe-lhe o seguinte direito de revogação:

Você tem o direito de revogar este contrato, sem apresentar motivo, dentro de quatorze dias. O prazo de revogação é de quatorze dias após o dia da celebração do contrato. Para exercer seu direito de revogação, você deve nos informar da sua decisão de revogação deste contrato através de uma declaração inequívoca, enviada por correio, fax ou e-mail (Digistore24 Inc., 360 Central Avenue, Suite 800, St. Petersburg, FL 33701, EUA, fax: -, e-mail: support-it@digistore24.com). Para isso, você pode usar o modelo de revogação anexo (porém, seu uso não é obrigatório). Para cumprir o prazo de revogação, basta o envio da comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes do prazo de revogação.

Efeitos da revogação

Instruções de revogação para prestação de serviços

Quando o comprador é consumidor, cabe-lhe o seguinte direito de revogação:

Efeitos da revogação

Se você solicitar que o serviço comece a ser prestado durante o prazo de revogação, você deverá nos pagar uma quantia adequada correspondente à fração do serviço já prestado até o momento em que nos informou sobre o exercício do direito de revogação do contrato em proporção ao âmbito total do serviço contratualmente previsto.

Instruções de revogação para contratos com pagamento parcelado

Quando o comprador é consumidor e celebrou conosco um contrato com pagamento parcelado, cabe-lhe o seguinte direito de revogação:

Direito de revogação

Você pode revogar a sua declaração contratual dentro de 14 dias, sem indicar motivo. O prazo inicia com a celebração do contrato, mas apenas após você receber todas as informações obrigatórias segundo o § 492, alínea 2, do Código Civil Alemão — BGB (por exemplo, tipo de financiamento, valor líquido do financiamento, período do contrato). Considera-se que você recebeu todas as informações obrigatórias quando estas estão contidas na sua via da proposta ou contrato (ou em uma cópia das mesmas), sendo a mesma disponibilizada a você. No tocante a informações obrigatórias ausentes do texto do contrato, você pode ser informado posteriormente mediante um suporte de dados permanente; neste caso, o prazo de revogação é de um mês. No caso de informações obrigatórias prestadas posteriormente, você deve ser novamente alertado sobre o início do prazo de revogação. Para o cumprimento do prazo de revogação, basta o envio oportuno da revogação, no caso de a declaração se dar mediante um suporte de dados permanente (por exemplo, carta, faz ou e-mail). A revogação deve ser dirigida a nós (Digistore24 Inc., 360 Central Avenue, Suite 800, St. Petersburg, FL 33701, EUA, fax: -, e-mail: support-it@digistore24.com).

Particularidades de contratos posteriores

Caso lhe caiba o direito de revogação na compra de produtos, fornecimento de conteúdos digitais ou prestação de serviços, a revogação eficaz do negócio em questão importa a sua desoneração desse contrato de financiamento.

Efeitos da revogação

As despesas diretas do envio de volta dos produtos correrão por sua conta.

Você só deverá cobrir eventuais perdas de valor dos produtos se as mesmas resultarem de um manuseio que não seja necessário para testar a composição, propriedades e funcionamento dos produtos.

Se você solicitar que os serviços comecem a ser prestados durante o prazo de revogação, você deverá nos pagar uma quantia adequada correspondente à fração dos serviços já prestados até o momento em que nos informou sobre o exercício do direito de revogação deste contrato em proporção ao âmbito total dos serviços contratualmente previstos.

Você será obrigado a restituir o valor dos conteúdos digitais fornecidos até a revogação se tiver consentido expressamente com o fornecimento dos conteúdos digitais antes do fim do prazo de revogação.

Fim das instruções sobre revogação

Inexistência de direito de revogação

Os direitos de revogação mencionados nesta declaração competem exclusivamente a consumidores. Segundo o § 312, inciso 2, do Código Civil alemão (BGB), consumidores não possuem direito de revogação quando se configura um dos seguintes tipos de contrato:

Contratos de fornecimento de produtos que não foram pré-produzidos e cuja produção depende de uma escolha ou definição individual por parte do consumidor, ou que são claramente feitos sob medida segundo as necessidades pessoais do consumidor.
Contrato de fornecimento de produtos sujeitos a deterioração rápida ou cuja data de validade expiraria rapidamente.
Contratos de fornecimento de produtos selados que, por motivos de saúde ou higiene, não são adequados para devolução, se o selo foi rompido após a entrega.
Contratos de fornecimento de produtos que, por sua composição, foram misturados inseparavelmente com outros artigos após a sua entrega.
Contratos de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi ajustado no fechamento do contrato, mas que só podem ser entregues em no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de oscilações do mercado sobre as quais o empresário não tem influência.
Contratos de fornecimento de gravações audiovisuais ou software em embalagem selada, se o selo foi rompido após a entrega.
Contratos de fornecimento de jornais, revistas ou ilustrados, excetuados os contratos de assinatura.
Contrato de fornecimento de produtos ou prestação de serviços, incluindo serviços financeiros, cujo preço depende de oscilações do mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência e que podem ocorrer dentro do prazo de revogação, especialmente serviços associados a ações, participações em bens de investimento públicos no sentido dado pelo § 1, inciso 4, do Código de Investimentos de Capital alemão (KAGB) e outros títulos negociáveis, câmbio, derivativos ou instrumentos do mercado financeiro.
Contratos de prestação de serviços nos ramos de alojamento para outros fins que não domicílio, transporte de produtos, locação de automóveis, fornecimento de alimentos e bebidas, e prestação de outros serviços associados a lazer, se o contrato previr um termo ou prazo específico para a prestação.
Contratos celebrados em um regime de comercialização em que o empresário oferece, a consumidores que estão pessoalmente presentes ou que têm a possibilidade de fazê-lo, produtos ou serviços através de processo transparente conduzido por leilão com propostas concorrentes em que o adjudicante é obrigado a adquirir os produtos ou serviços (leilão de acesso público).
Contratos em que o consumidor solicitou expressamente que o empresário o visitasse para executar serviços urgentes de reparo ou manutenção; o que não se aplica a outros serviços realizados na visita que o consumidor não tenha expressamente solicitado expressamente, nem a produtos fornecidos durante a visita que não eram absolutamente necessários como peças para a manutenção ou reparo.
Contratos de prestação de serviços de aposta ou loteria, salvo se o consumidor fizer sua declaração contratual por telefone ou o contrato for celebrado fora das instalações comerciais.
Contratos registrados em cartório; para contratos de venda à distância ou serviços financeiros, só se aplica se o notário confirmar que são salvaguardados os direitos do consumidor previstos no § 312d, inciso 2, BGB.

Modelo de formulário de revogação

(Se você quiser revogar o contrato, preencha este formulário e envie-o para nós.)

–À Digistore24 Inc. (Digistore24 Inc., 360 Central Avenue, Suite 800, St. Petersburg, FL 33701, EUA, e-mail: support-it@digistore24.com, fax: -)

–Revogo/Revogamos () o contrato celebrado por mim/nós () relativamente à compra dos seguintes artigos ()/à prestação do seguinte serviço ()

–Encomendado em ()/recebido em ()

–Nome do(s) consumidor(es)

–Endereço do(s) consumidor(es)

–Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)

–Data

(*) Riscar o que não se aplicar.