TERMOS DE VENDA E CONDIÇÕES DE USO

Última Atualização: 23 de junho de 2025

IMPORTANTE – POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE E COMPREENDA ESTES TERMOS DE VENDA E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE ACESSAR, UTILIZAR OU FAZER UM PEDIDO ATRAVÉS DO NOSSO SITE. ESTES TERMOS CONTÊM ISENÇÕES DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES (VEJA A SEÇÃO 12). ESTES TERMOS FORMAM UMA BASE ESSENCIAL DO NOSSO ACORDO. POR FAVOR, IMPRIMA E MANTENHA UMA CÓPIA DESTE CONTRATO PARA SEUS REGISTROS.

Seu uso de www.digistore24.com, incluindo quaisquer subdomínios, sites afiliados e aplicativos móveis (coletivamente, o “Site”), que são de propriedade e/ou licenciados e mantidos pela Digistore24 MSLW Limited, Ormond Building, 31-36 Ormond Quay Upper, Dublin 7, D07 EE3, Irlanda (doravante denominada “Digistore24”, “nós”, “nosso” ou “nos”), é regido pelas políticas, termos e condições estabelecidos a seguir. Por favor, leia-os com atenção. Nós oferecemos o Site, incluindo todas as informações, ferramentas, produtos e serviços disponíveis no Site para você, o usuário, sob a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui declarados. Ao acessar, utilizar ou fazer um pedido pelo Site, você concorda com os termos estabelecidos aqui. Se você não concordar com estes termos e condições em sua totalidade, você não está autorizado a utilizar o Site de qualquer maneira ou forma.

Você pode revisar a versão mais atual dos Termos a qualquer momento nesta página aqui. Nós nos reservamos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos, publicando atualizações e/ou alterações em nosso Site. É sua responsabilidade verificar esta página periodicamente em busca de alterações. A CONTINUAÇÃO DO SEU USO OU ACESSO AO SITE APÓS A PUBLICAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES CONSTITUI ACEITAÇÃO VINCULANTE DESSAS ALTERAÇÕES.

Seção 1 – Escopo

Estes Termos e Condições Gerais para clientes da Digistore24 (doravante denominados “T&Cs” e/ou “Termos”) aplicam-se ao uso gratuito da plataforma online www.digistore24.com (doravante denominada “plataforma online”) assim como a todos os contratos celebrados entre A Digistore24 e você como nosso cliente (doravante denominado “cliente” ou “comprador”). Estes Termos são regidos pelas leis da Irlanda.
Para os fins acima, nossas ofertas são direcionadas tanto a “empresários” quanto a “consumidores”, conforme definido abaixo, e se aplicam igualmente a todas as futuras relações comerciais, mesmo que nossos T&Cs não sejam expressamente aceitos novamente.
Um consumidor é definido como qualquer pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que são predominantemente externos à sua atividade, negócio ou profissão independente para fins de aquisição de mercadorias e/ou serviços.
Um empresário é qualquer pessoa física (que não um consumidor), pessoa jurídica ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, age dentro do escopo da sua atividade, negócio ou profissão independente.

Seção 2 — Objeto da prestação

A Digistore24 deverá prestar todos os serviços descritos abaixo exclusivamente com base nestes Termos. Termos e condições divergentes do cliente não farão parte do contrato, mesmo que a Digistore24 não se oponha expressamente à sua validade.
O cliente tem a possibilidade de adquirir diferentes produtos através da plataforma online. Eles incluem, entre outros, mercadorias novas ou usadas, conteúdo digital, serviços ou outras prestações e eventos. Além disso, a Digistore24 oferece a realização de assinaturas, que podem relacionar-se à aquisição de produtos ou à prestação de serviços. Nós vendemos produtos e serviços de comerciantes e prestadores de serviços (doravante denominados “parceiros contratuais”) em nosso próprio nome e por nossa conta. Esses parceiros contratuais se comprometeram perante nós a prestar serviços diretamente ao cliente, caso um contrato seja celebrado entre nós e o cliente. A entrega do produto ou a prestação do serviço é, portanto, realizada por meio dos nossos parceiros contratuais (cujo logotipo aparece no processo de pedido). Isso também se aplica a todos os tipos de serviços, incluindo assinaturas.
Nossos parceiros contratuais têm o direito de manter termos de uso específicos do produto, se aplicável. Esses termos de uso podem ser contratos de licença suplementares, contratos de garantia ou contratos específicos do produto. Eles então se aplicarão entre o cliente e nossos parceiros contratuais e aparecerão na página de vendas do produto ou serviço promovido, separadamente em relação aos nossos Termos.

Seção 3 — Celebração do Contrato

A colocação do respectivo produto na loja online não constituirá uma oferta vinculante de celebração de contrato com o cliente por parte da Digistore24. Para comprar produtos na loja online da Digistore24, o cliente pode colocar os produtos selecionados no carrinho de compras e, em seguida, inserir os dados do pedido na máscara de pedido fornecida. Após selecionar o método de envio, se aplicável, e o método de pagamento desejado, bem como aceitar estes T&Cs, o cliente envia sua oferta vinculante clicando no botão "Comprar Agora". Após esse processo de pedido, o cliente receberá um e-mail da Digistore24 confirmando o pedido. Essa confirmação de pedido constitui a aceitação da oferta enviada pelo cliente para a Digistore24. Até que o botão "Comprar Agora" seja pressionado, o cliente pode a qualquer momento alterar ou excluir seus dados no formulário de pedido.
A Digistore24 salva o texto do contrato do pedido e o cliente pode imprimi-lo antes de enviar seu pedido para nós, clicando em "Imprimir" na última etapa do pedido.
Nós também enviamos ao cliente uma confirmação de pedido ou uma página de agradecimento com todos os dados do pedido para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente.
Com a confirmação do pedido ou página de agradecimento, o cliente recebe uma fatura pelos produtos ou serviços adquiridos. O cliente concorda que essa fatura será enviada apenas eletronicamente.
O cliente pode acessar nossa Política de Privacidade e mais informações sobre nossas atividades de processamento e seus direitos a qualquer momento em https://www.digistore24.com/en/page/privacy.
A Digistore24 tem o direito de rejeitar ofertas contratuais sem indicar os motivos.
Se o cliente for um empresário, as ofertas feitas pela Digistore24 estarão sujeitas a alterações e, portanto, não serão vinculantes.
A língua do contrato será exclusivamente o inglês.
O cliente terá exclusivamente o direito de adquirir mercadorias em quantidades que sejam típicas para um domicílio, estando sujeitas à disponibilidade do produto para venda. A Digistore24 terá o direito de se retirar do contrato, rescindir o contrato ou excluir o cliente consumidor de futuras compras se suspeitar que o cliente consumidor está revendendo mercadorias comercialmente.
Após fazer um pedido, outros produtos podem ser oferecidos para o cliente comprar (upsells). Para aceitar essa oferta, o cliente simplesmente precisa clicar na área de pedido que aparece. A Digistore24 usará para o pedido de upsell os dados de cliente e pagamento previamente utilizados, quando tivermos o seu consentimento para tal. A Digistore24 gostaria de ressaltar que o pedido de upsell não faz parte do contrato anteriormente celebrado, representando uma celebração de contrato adicional e separada. O cliente receberá uma confirmação de pedido separada para cada pedido de upsell.

Seção 4 — Software

No caso de um produto sujeito a entrega ser ou conter software, tal software será entregue de acordo com os respectivos termos de licença.
Esse software só poderá ser duplicado, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, modificado, desmontado, decompilado, retraduzido ou combinado com outro software na medida expressamente permitida pelos termos de licença ou pela lei aplicável, incluindo, entre outros, as seções 80 a 83 da Lei de Direitos Autorais e Direitos Conexos (Copyright and Related Rights Act), de 2000.
O consumidor será obrigado a indenizar a Digistore24 de todas as obrigações e custos decorrentes da violação de direitos de propriedade de terceiros por parte do consumidor.
O software será atualizado, de acordo com a Lei de Direitos do Consumidor (Consumer Rights Act), de 2022, conforme o necessário para que o conteúdo digital ou serviço digital esteja em conformidade com o contrato de conteúdo digital ou contrato de serviço digital.

Seção 5 — Preços

Aplicam-se os preços do momento do pedido. Todos os preços serão informados em EUR, e incluirão o IVA que for aplicável.
Os custos de envio não estão incluídos neste preço e serão exibidos separadamente no processo de pedido.
O valor total a ser pago, incluindo custos de envio, tem vencimento imediato.
Se o cliente for um empresário, os preços não incluem embalagem, frete, postagem, custos de envio e seguro. Na medida em que nossos preços de compra, custos de transporte, impostos comerciais ou outros custos que afetam o preço individual mudarem imprevisivelmente para nós entre a celebração do contrato e a data de entrega acordada (no caso de uma transação não comercial, apenas se esse período for superior a 4 meses), cada uma das partes contratantes pode exigir um ajuste de preço correspondente.
Se o objeto do contrato for uma assinatura renovável automaticamente com um prazo mínimo, a Digistore24 será obrigada a anunciar aumentos de preços pelo menos 3 meses antes do término do prazo mínimo. Se o anúncio for feito em tempo hábil, o cliente terá um direito especial de rescisão até a expiração do prazo do contrato.
A Digistore24 terá o direito de confiar as informações do cliente a um terceiro nas circunstâncias em que esse terceiro for contratado pela Digistore24, estiver sujeito a um adendo de proteção de dados e estiver realizando serviços que são essenciais para que o cliente usufrua da plataforma.

Seção 6 — Condições de pagamento / Inadimplência / Cancelamento

A Digistore24 oferece diferentes métodos de pagamento aos seus clientes. Eles incluem PayPal, pagamento com cartão de crédito Mastercard ou Visa, débito direto SEPA (“SDD”), transferência bancária instantânea, depósito bancário e Klarna OSM. A Digistore24 reserva-se o direito de, a seu critério, não oferecer um ou mais dos fornecedores de pagamento acima mencionados.
Se o cliente adquirir um produto que envolve uma assinatura (“produto de assinatura”) ou um produto ou serviço que inclui pagamentos parcelados feitos através do formulário de pedido da Digistore24, o cliente nos concede desde já seu consentimento para usarmos o método de pagamento selecionado também para as parcelas recorrentes individuais. O valor dos pagamentos a serem feitos dependerá do produto adquirido. Os preços e o período de pagamento acordado sempre serão claramente informados em nosso formulário de pedido.
No caso de revogação da declaração de contrato pelo cliente de acordo com a seção 7 ou na hipótese de rescisão do contrato por outros motivos, nós reembolsaremos os valores já pagos. Para fazer este reembolso, nós utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original. No caso de emissão de uma ordem de pagamento SEPA, não é necessário o estorno simultâneo por parte do cliente. Com o objetivo de verificar a identidade do titular da conta, poderemos solicitar comprovação, como uma cópia de um documento oficial, mostrando o endereço atual. Se o cliente não devolver o valor indevidamente recebido após um estorno com devolução simultânea por parte nossa ter sido mesmo assim iniciado, e após termos estabelecido um prazo razoável, teremos o direito de solicitar informações do banco da conta sobre o comprador, na medida razoavelmente necessária para fazer valer nossos direitos e/ou quaisquer reivindicações relacionadas sob a lei irlandesa. Além disso, reservamo-nos o direito de apresentar queixa criminal neste caso.
Teremos o direito de solicitar a apresentação de cópias de documentos oficiais para verificações de identidade e plausibilidade. Se o cliente não atender a esse pedido dentro de uma semana, a Digistore24 terá o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio e interromper a prestação de conteúdo digital, bem como interromper a prestação de serviços e recuperar quaisquer mercadorias que tenham sido enviadas.
Se o cliente inadimplir um pagamento parcelado, teremos o direito de rescindir o plano de parcelamento acordado e exigir imediatamente o total do pagamento restante devido.
Se o cliente adquiriu um produto em conexão com uma assinatura e inadimplir o pagamento mensal da assinatura, teremos o direito de, sem aviso prévio, rescindir o contrato respectivo e todos os acessos ao conteúdo digital ou outros serviços afetados.
Quaisquer pretensões decorrentes de inadimplência além das cláusulas 5 a 6 permanecerão inalteradas.
O cliente receberá uma fatura pelo produto adquirido da Digistore24. O cliente deve verificar cuidadosamente as informações constantes na fatura. Retificações de fatura serão consideradas apenas em casos excepcionais e justificados. Se o cliente solicitar a retificação da fatura com base em erros pelos quais a Digistore24 não for responsável, a retificação e a alteração associada da fatura só serão realizadas se:
1. o pedido de retificação da fatura enviado pelo cliente for recebido pela Digistore24 dentro de 60 dias após a celebração do contrato; e
2. disserem respeito à retificação do nome do destinatário, endereço ou ID de IVA/VAT que o cliente inseriu incorretamente ao fazer o pedido.
A Digistore24 terá o direito de cobrar do cliente quaisquer custos adicionais incorridos como resultado de retificação solicitada para uma fatura, a menos que a incorreção da fatura seja causada por um erro da parte da Digistore24 ou seja necessária para corrigir a precisão dos dados pessoais do comprador na fatura.
Se a relação contratual entre a Digistore24 e o parceiro contratual executante terminar durante o prazo do contrato, a Digistore24 terá o direito de rescindir o contrato com o parceiro contratual. Nesse caso, a Digistore24 concordará em transferir a relação contratual para outro parceiro contratual sem a necessidade do consentimento do cliente.
Se o contrato for transferido para outro parceiro contratual após uma rescisão de acordo com o ponto 10, todas as reivindicações mútuas das partes expirarão. Isso não se aplicará na medida em que o cliente estiver inadimplente com um pagamento do período anterior ao término da relação contratual entre a Digistore24 e o parceiro contratual executante.
Declarações constitutivas, em particular notificações de rescisão, disputas e revogações, devem ser enviadas exclusivamente para Digistore24 MSLW Limited, Ormond Building, 31-36 Ormond Quay Upper, Dublin 7, D07 EE3, Irlanda ou via e-mail: helpdesk@digistore24.ie.
A Digistore24 ressalta expressamente que o cliente pode rescindir assinaturas que se renovam automaticamente desde a celebração do contrato até a expiração do prazo do contrato. O cancelamento deve ser feito por escrito para a Digistore24 ou usando o botão de cancelamento fornecido para esse fim em www.digistore24.com. Se o cliente não cancelar a assinatura antes do final do período contratual corrente, o contrato será renovado automaticamente pelo período acordado ao se fazer o pedido. Os termos e condições da renovação automática, assim como os custos esperados, podem ser visualizados na página de confirmação do pedido e na página de visão geral do pedido.

Seção 7 — Direito de Revogação dos Consumidores

Aviso sobre o direito de desistência para fornecimento de mercadorias

Os consumidores têm o direito de desistir quando atuam como cliente/comprador:

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de 60 dias sem precisar justificar. O prazo de desistência é de 60 dias a partir da data em que você realizou o pedido.

Para exercer seu direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração clara, por escrito, enviada ao e-mail: helpdesk@digistore24.ie). Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente enviar a notificação informando que você deseja exercer o direito de desistência antes que o prazo de desistência expire.

Consequências da desistência

Se você desistir deste contrato, nós deveremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da mais econômica que oferecemos), sem demora e no prazo máximo de quatorze dias a partir da data de recebimento da sua notificação de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que um meio diverso tenha sido acordado expressamente com você; não cobraremos nenhuma taxa pelo reembolso, em nenhum caso.

Nós poderemos recusar a emissão de um reembolso até recebermos as mercadorias ou até você comprovar que devolveu as mercadorias (se aplicável), o que ocorrer primeiro.

As mercadorias devem ser enviadas de volta para nós imediatamente, em qualquer caso dentro de 14 dias após você nos informar sobre a desistência do contrato. O prazo é mantido se você enviar as mercadorias dentro desses 14 dias. Você arcará com os custos diretos de devolução das mercadorias.

Você deverá pagar por qualquer deterioração das mercadorias, mas apenas se tal deterioração tiver sido causada por manuseio além do necessário para examinar a qualidade, características e funcionamento das mercadorias.

Observação:

Não há direito de desistência (i) nos contratos à distância para fornecimento de mercadorias que não são pré-fabricadas e para as quais a seleção ou especificação individual pelo consumidor é decisiva para sua produção ou que são claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor (a menos que tais mercadorias sob medida tenham um erro pelo qual a Digistore24 seja responsável), (ii) para o fornecimento de revistas, jornais ou publicações, com exceção dos contratos de assinatura, (iii) para contratos à distância para o fornecimento de mercadorias seladas que não são adequadas para devolução em razão de proteção à saúde ou higiene e que foram violadas após a entrega, (iv) para contratos à distância para o fornecimento de mercadorias que, em decorrência da sua natureza, foram misturadas inseparavelmente a outras mercadorias após a entrega, (v) para contratos à distância para o fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador em embalagens seladas que foram violadas após a entrega.

Aviso de direito de desistência para fornecimento de conteúdos digitais

Os consumidores têm direito ao seguinte direito de desistência quando atuam como consumidor/comprador:

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de [60 dias] sem precisar justificar. O prazo é de sessenta dias a partir da data de celebração do contrato. Para exercer seu direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração clara enviada ao e-mail helpdesk@digistore24.ie). Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente enviar a notificação informando que você deseja exercer o direito de desistência antes que o prazo de desistência expire.

Um consumidor terá o direito de desistir deste contrato nos termos da Lei de Direitos do Consumidor (Consumer Rights Act), de 2022, quando as mercadorias digitais não estiverem em conformidade com as especificações. Você tem direito a tutela quando houver inconformidades nas mercadorias digitais dentro de 6 anos a partir do momento em que fornecermos ou formos obrigados a fornecer o conteúdo digital. Não seremos responsáveis por qualquer inconformidade decorrente da sua falha em instalar correta ou completamente quaisquer atualizações fornecidas por nós.

Consequências da desistência

Se você desistir deste contrato dentro de 60 dias, nós deveremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da mais econômica que oferecemos), sem demora e no prazo máximo de quatorze dias a partir da data de recebimento da sua notificação de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que um meio diverso tenha sido acordado expressamente com você. Não cobraremos nenhuma taxa pelo reembolso, em nenhum caso.

Se você desistir deste contrato dentro de 2 anos, você poderá ter uma redução proporcional no preço a ser pago sob o contrato, de acordo com a Lei de Direitos do Consumidor (Consumer Rights Act), de 2022.

Aviso do direito de desistência para a prestação de serviços

Os consumidores têm o direito de desistir quando atuam como cliente/comprador:

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de 60 dias (salvo se especificado de outra forma) sem precisar justificar. O prazo é de 60 dias a partir da data de celebração do contrato. Para exercer seu direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração clara enviada ao e-mail helpdesk@digistore24.ie). Você pode usar o modelo de formulário de desistência anexado, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, é suficiente enviar a notificação informando que você deseja exercer o direito de desistência antes que o prazo de desistência expire.

Consequências da desistência

Se você solicitou que os serviços começassem durante o período de desistência, você deve nos pagar um valor razoável correspondente à porção dos serviços já prestada até a data em que você nos notificou sobre a afirmação do direito de desistência em comparação com o escopo completo dos serviços informado no contrato.

Notificação do direito de desistência para contratos que preveem pagamentos parciais ou parcelados

Clientes/compradores que são consumidores e que celebraram contratos de pagamento parcelado conosco têm o direito de desistência a seguir:

Direito de desistência

Segundo a Lei de Direitos dos Consumidores (Consumer Rights Act) de 2022, você pode desistir do seu contrato dentro de 60 dias sem precisar justificar as razões. O período começa a contar no momento em que você receber as mercadorias ou serviços. A notificação de desistência deve ser enviada por e-mail para: helpdesk@digistore24.ie.)

Considerações especiais no caso de outros contratos

Se você tiver direito de desistência em relação à aquisição de mercadorias, entrega de conteúdo digital ou prestação de serviços, você não estará mais vinculado a estes Termos uma vez que tenha efetivamente cancelado a transação especificada.

Consequências da desistência

Se você desistir deste contrato, nós deveremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da mais econômica que oferecemos), sem demora e no prazo máximo de quatorze dias a partir da data de recebimento da sua notificação de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que um meio diverso tenha sido acordado expressamente com você. Não cobraremos nenhuma taxa pelo reembolso, em nenhum caso.

Você deve nos enviar ou entregar as mercadorias sem demora e, em qualquer caso, no máximo até quatorze dias a partir do dia em que nos notificar sobre a desistência deste contrato. O prazo é considerado cumprido se você enviar as mercadorias antes que o período de quatorze dias tenha expirado.

Você arcará com os custos diretos de devolução das mercadorias.
Você deverá pagar por qualquer deterioração das mercadorias, mas apenas se tal deterioração tiver sido causada por manuseio além do necessário para examinar a qualidade, características e funcionamento das mercadorias. Se você solicitou que os serviços começassem durante o período de desistência, você deve nos pagar um valor razoável correspondente à porção dos serviços já prestada até a data em que você nos notificou sobre a afirmação do direito de desistência em comparação com o escopo completo dos serviços informado no contrato. Você é obrigado a pagar uma compensação pelo valor do conteúdo digital entregue antes da desistência se tiver concordado expressamente que a entrega do conteúdo digital deve começar antes do término do período de desistência.

Inexistência do direito de desistência

Os direitos de desistência mencionados nesta política estão disponíveis exclusivamente para consumidores. No entanto, pela Lei de Direitos dos Consumidores (Consumer Rights Act), de 2022, a possibilidade de direito de desistência não se configura para consumidores se, por exemplo, verificar-se um dos seguintes tipos de contrato:

um contrato de prestação de serviços em que o serviço foi totalmente prestado e a prestação do serviço começou com o consentimento expresso anterior do consumidor e o reconhecimento de que este perderá o direito de cancelar uma vez que o serviço tenha sido totalmente prestado pelo comerciante;
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar um serviço digital ao consumidor e sob o qual o consumidor não paga ou não se compromete a pagar o preço do serviço digital, quando o serviço digital foi totalmente prestado;
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar um serviço digital ao consumidor e sob o qual o consumidor paga ou se compromete a pagar o preço do serviço digital, quando —
1. o serviço digital foi totalmente prestado; e
2. a prestação do serviço digital começou com o consentimento prévio do consumidor e o reconhecimento de que este perderá o direito de cancelar uma vez que o serviço digital tenha sido totalmente prestado pelo comerciante,
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar conteúdo digital que não é fornecido em um meio tangível ao consumidor e sob o qual o consumidor não paga ou não se compromete a pagar o preço do conteúdo digital, quando a entrega do conteúdo digital já começou;
um contrato sob o qual o comerciante presta ou se compromete a prestar conteúdo digital que não é fornecido em um meio tangível ao consumidor e sob o qual o consumidor paga ou se compromete a pagar o preço do conteúdo digital, quando —
1. a entrega do conteúdo digital já começou;
2. o consumidor deu consentimento prévio expresso para o início da entrega durante o período de cancelamento e um reconhecimento de que com isso ele perde o direito de cancelar; e
3. o comerciante forneceu confirmação do contrato de acordo com seção 105 ou, conforme o caso, seção 109,
um contrato sob o qual o comerciante fornece ou se compromete a fornecer mercadorias, serviço ou serviço digital cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que podem ocorrer durante o período de cancelamento e que não podem ser controladas pelo comerciante;
um contrato para o fornecimento de mercadorias não pré-fabricadas produzidas com base em uma escolha ou decisão individual do consumidor;
um contrato para o fornecimento de mercadorias que são claramente personalizadas;
um contrato para o fornecimento de mercadorias que são passíveis de deterioração ou expiração rápida;
um contrato para o fornecimento de mercadorias seladas que—
1. não são adequadas para devolução por razões de proteção à saúde e higiene; e
2. foram violadas após a entrega,
um contrato para o fornecimento de mercadorias que são, em decorrência de sua natureza, inseparavelmente misturadas com outros itens após sua entrega;
um contrato para o fornecimento de uma bebida alcoólica em que —
1. o preço foi acordado no momento da celebração do contrato,
2. a entrega da bebida deve ocorrer mais de 30 dias após a celebração do contrato; e
3. o valor da bebida depende de flutuações no mercado que não podem ser controladas pelo comerciante,
um contrato para o fornecimento de gravações de áudio seladas ou gravações de vídeo seladas ou software de computador selado que foram violados após a entrega.

Seção 8 — Entrega e Prazo de Entrega, Fornecimento e Atualizações

O envio será feito dentro de 14 dias após recebermos o pagamento em nossa conta. Quaisquer datas estimadas de entrega são apenas estimativas, e o tempo não será elemento essencial do contrato.
Entregas parciais são permitidas e podem ser faturadas independentemente, na medida em que isso for razoável para o comprador e ele tiver interesse objetivo em uma entrega parcial.
Se a Digistore24 atrasar a entrega das mercadorias ou serviços, o cliente pode desistir do contrato apenas após a expiração de um prazo de tolerância razoável estabelecido por escrito, com duração de pelo menos 15 dias, desde que o produto não tenha sido notificado como pronto para envio até aquele momento. No caso de atraso parcial ou impossibilidade parcial de entrega, o comprador só poderá desistir do contrato por inteiro ou reivindicar danos por inadimplemento total da obrigação se a execução parcial do contrato não for do seu interesse.
Se o produto adquirido for conteúdo digital, a entrega será considerada realizada quando:
1. o cliente recebeu dados de acesso válidos a uma área de membros da Digistore24 ou de um [agente subcontratado] na qual o acesso ao conteúdo digital é possibilitado;
2. o cliente obteve acesso ao conteúdo digital pelo envio de um link por parte da Digistore24 ou de um [agente subcontratado]; ou
3. o cliente obtiver acesso ao conteúdo digital de qualquer outra forma sem outro ato da Digistore24.
O fornecimento ocorrerá através da infraestrutura de TI da Digistore24 ou, a critério do [agente subcontratado], através dos seus próprios sistemas de TI. Se o conteúdo digital for fornecido pela Digistore24, restrições de fornecimento em termos de tempo e quantidade deverão ser declaradas no formulário de pedido e se tornarão imediatamente parte do contrato. Se os produtos forem fornecidos por meio de instalações técnicas do agente subcontratado ou de terceiros, o acesso ao conteúdo digital será considerado acordado por um mínimo de 12 meses e por um mínimo de 50 acessos.
Os parágrafos 4 e 5 não se aplicam a obrigações contínuas e contratos de parcelamento. Nesse caso, o fornecimento terminará com a expiração do prazo contratual.
A obrigação de atualizar o conteúdo digital não se aplica a clientes que não são consumidores. A obrigação não se aplica a consumidores após a expiração da obrigação de fornecimento.

Seção 9 — Transferência de Risco

Se o cliente for um consumidor, aplicam-se as disposições legais sobre transferência do risco.
Se o cliente for um empresário, o risco passará para o cliente assim que a remessa for entregue a um agente de transporte criteriosamente selecionado pela Digistore24 ou deixar o depósito ou o armazém de um subcontratado para fins de remessa. Se a remessa atrasar a pedido do comprador, o risco passará ao comprador mediante notificação de prontidão para envio. O mesmo se aplicará no caso de reivindicação de direitos de retenção.

Seção 10 — Retenção de Titularidade

As mercadorias permanecem propriedade da Digistore24 até que o preço de compra tenha sido pago integralmente.
Antes da transferência da propriedade, os seguintes atos são proibidos sem o consentimento da Digistore24: penhor, transferência de participação como garantia, processamento ou modificação.
Desde que o comprador seja um empresário, ele poderá revender as mercadorias que estão sujeitos a retenção de titularidade no curso normal de sua atividade. No entanto, o comprador só está autorizado a revender as mercadorias para consumidores finais. A revenda das mercadorias para revendedores é expressamente proibida. O comprador nos cede para fins de garantia, desde já e imediatamente, todos os direitos relacionados a mercadorias que estão sujeitas a retenção de titularidade por força de venda ou com base em outros fundamentos legais (como seguro ou ato ilícito), incluindo todas os direitos sobre saldo de conta corrente. Nós concedemos ao comprador o direito revogável de cobrar em seu próprio nome as contas a receber cedidas a nós. Esta autorização de cobrança só pode ser revogada se o comprador estiver inadimplente. Em tais casos, o comprador é obrigado a nos informar o nome, endereço e o valor da dívida de todas as pessoas a quem o comprador vendeu mercadorias sujeitas a retenção de titularidade. Penhores ou transferências de propriedade a título de garantia são proibidos. Nós não divulgaremos a cessão, desde que o comprador não esteja inadimplente. Caso um terceiro reivindique um direito sobre as mercadorias sujeitas a retenção de titularidade, em particular no caso de confisco, o comprador deverá notificar nossa participação sobre a propriedade e nos avisar sem demora para que possamos afirmar nossos direitos de propriedade. O comprador é responsável no caso de qualquer terceiro não conseguir nos reembolsar por quaisquer custos judiciais ou extrajudiciais incorridos em conexão com isso. Caso o comprador aja de maneira contrária às disposições do contrato — incluindo atraso no pagamento, cessação do pagamento ou requerimento de insolvência, nós temos o direito de penhorar as mercadorias sujeitas a retenção de titularidade, ou, se aplicável, exigir a cessão dos direitos do comprador de recuperação das mercadorias em mãos de terceiros.
Se o comprador for um empresário, a penhora ou arresto das mercadorias sujeitas a retenção de titularidade não representa uma revogação do contrato por nossa parte.

Seção 11 — Garantia

Os direitos legais de garantia se aplicam a todos os contratos entre a Digistore24 e o cliente.
Se o contrato foi celebrado para um item usado, os direitos de garantia por defeitos expiraram dentro de um ano, a partir do dia em que as mercadorias foram entregues.
A redução do prazo de garantia para um ano não se aplicará se a obrigação de pagar indenização basear-se em lesão corporal ou danos à saúde devido a um defeito pelo qual somos responsáveis ou devido a fraude, conduta voluntária ou negligência grave por parte da Digistore24 ou nossos parceiros contratuais. Não obstante o anterior, seremos responsáveis nos termos da Lei de Responsabilidade do Produto (Product Liability Act), de 1991.
Se o comprador for um empresário, as seguintes disposições também se aplicarão: o comprador deverá notificar a Digistore24 sobre todos os defeitos identificáveis ao receber as mercadorias, mas não mais do que 5 dias úteis após o recebimento. Defeitos ocultos que não puderem ser encontrados mesmo após inspeção imediata só podem ser reivindicados contra a Digistore24 se a reclamação for recebida por nós dentro de 6 meses após a entrega das mercadorias ao comprador. Em caso de reclamações justificadas, a Digistore24 estará obrigada a reparar ou substituir as mercadorias, a seu exclusivo critério. Se o comprador não nos der a oportunidade de verificarmos o defeito, e em particular se o comprador não fornecer imediatamente as mercadorias rejeitadas, ou amostras das mesmas, quando solicitado, todas as reclamações de garantia se tornarão nulas e sem efeito. Reclamações sobre entregas parciais não conferem ao cliente o direito de rejeitar o resto das entregas. Estes Termos e Condições também se aplicam ao fornecimento de mercadorias diferentes daquelas especificados no contrato.
Quaisquer direitos de garantia para empresários são excluídos em relação a entregas de mercadorias usadas.

Seção 12 — Limitação de Responsabilidade

A Digistore24 se esforçará para garantir que o site esteja disponível sem interrupções e que as transmissões sejam isentas de erros. No entanto, isso não pode ser garantido em todos os momentos. Além disso, o acesso à plataforma online pode ocasionalmente ser interrompido ou restrito para permitir reparos, manutenção ou a introdução de novas funcionalidades. A Digistore24 se esforçará para limitar a duração e a frequência de tais interrupções temporárias.
A Digistore24 será responsável, sem limitações, por fraude e negligência grave, bem como por danos resultantes de lesões à vida, corpo ou saúde.
Para todas as outras reivindicações de negligência, a Digistore24 será responsável apenas em caso de violação de uma obrigação contratual essencial e apenas pelo valor do dano típico do contrato. Para os fins desta cláusula, uma obrigação contratual essencial é uma obrigação cuja satisfação torna possível a execução do contrato e em cuja satisfação o parceiro contratual pode, portanto, confiar regularmente.
As limitações de responsabilidade aplicam-se em favor dos funcionários, agentes e parceiros contratuais da Digistore24.
Qualquer responsabilidade adicional da Digistore24 é excluída.
Na máxima medida permitida por lei, você concorda em indenizar a Digistore24, sua matriz, subsidiárias, predecessores, sucessores e afiliadas, e seus respectivos sócios, diretores, executivos, agentes, representantes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de quaisquer reivindicações, ações, perdas, responsabilidades, danos, despesas, demandas e custos de qualquer tipo, incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes, resultantes ou de qualquer forma conectados ou relacionados a (1) sua violação destes Termos, documentos que eles incorporam por referência ou estes Termos; (2) sua violação de quaisquer declarações ou garantias nestes Termos; ou (3) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
Se você for um empresário, exceto quando proibido por lei, o Site e todos os produtos e serviços são fornecidos "como estão" e "como disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de titularidade ou garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um fim específico. Nós não fazemos e renunciamos expressamente a quaisquer declarações e garantias quanto à confiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação, disponibilidade, precisão e/ou completude de qualquer informação neste Site. Nós não declaramos ou garantimos, e deixamos expressamente de afirmar que: (a) nossos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos através do site atenderão suas necessidades ou expectativas, ou (b) o site ou os servidores que disponibilizam o site estão livres de vírus ou outros componentes nocivos. Todas as condições, declarações e garantias, sejam elas expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros, são, por meio deste, renunciadas na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Seção 13 — Local de Execução, Foro, Direito Aplicável, Compensação e Cessão

O local de execução de todas reivindicações decorrentes da relação contratual será a Irlanda, se o cliente for um empresário.
O foro exclusivo para todas as disputas decorrentes ou relacionadas a este contrato será a Irlanda, desde que o cliente seja um comerciante ou não tenha foro competente geral na Irlanda ou em outro Estado membro da UE, tenha mudado seu local de residência permanente para o exterior após a entrada em vigor destes termos de uso ou seu local de residência ou domicílio habitual seja desconhecido no momento em que a ação for proposta.
A lei irlandesa será aplicada, excluindo a Convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. No caso de consumidores, esta eleição de direito se aplicará somente na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tiver sua residência habitual.
O cliente só poderá compensar reivindicações contrárias se elas forem indiscutíveis ou forem legalmente estabelecidas. Isso não se aplicará na medida em que as reivindicações de um consumidor decorrentes ou relacionadas à afirmação de seu direito legal de revogação forem afetadas por isso. Um direito de retenção só pode ser afirmado em relação a reivindicações provenientes da mesma relação contratual.

Seção 14 — Redes Sociais

Esta seção se aplica a todos que interagem com nossa presença nas redes sociais, incluindo seções de comentários, feeds e outros elementos de presença em redes sociais visíveis no Facebook, Instagram, YouTube, Pinterest, X, Google+, LinkedIn ou qualquer uma das muitas outras plataformas externas de redes sociais disponíveis que podemos usar (“Presença em Redes Sociais”).

Os sites e plataformas que hospedam nossa Presença em Redes Sociais não são controlados por nós e, portanto, têm suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. Os comentários e opiniões expressos pelos usuários nas redes sociais são apenas deles e não refletem as opiniões da Digistore24, e não temos obrigação de monitorar ou remover comentários de usuários. Se você vir um post ou comentário ofensivo ou inadequado em nossa Presença em Redes Sociais, deve relatá-lo aos operadores do site ou plataforma aplicável utilizando os procedimentos que eles estabeleceram para tal fim.

Seção 15 — Sites e Links de Terceiros

Nosso Site pode incluir materiais de terceiros ou links para sites de terceiros. Não somos responsáveis por quaisquer materiais ou sites de terceiros. Por favor, revise cuidadosamente as políticas e práticas dos terceiros e certifique-se de que as compreende antes de realizar qualquer transação. Queixas, reivindicações, dúvidas ou perguntas relacionadas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao respectivo terceiro.

Seção 16 — Direitos de Propriedade Intelectual

Este Site mantém dados de contato específicos fornecidos abaixo, incluindo um endereço de e-mail, para notificações de infração suposta em relação a materiais postados neste Site. Todas as notificações devem ser endereçadas à seguinte pessoa de contato:

Notification of Claimed Infringement:

Digistore24 MSLW Limited
Attn: Copyright Agent
Ormond Building,
31-36 Ormond Quay Upper,
Dublin 7, D07 EE3, Irlanda
E-mail: helpdesk@digistore24.ie

Você pode contatar nosso agente para notificação de infração alegada especificado acima com queixas sobre materiais postados contendo supostas infrações e nós investigaremos essas queixas. Se acreditarmos em boa-fé que o material postado viola qualquer lei aplicável, removeremos ou desativaremos o acesso a qualquer material desse tipo, e notificaremos a parte que postou que o material foi bloqueado ou removido.

Ao nos notificar sobre suposta infração de direitos autorais, inclua as seguintes informações: (i) descrição da obra protegida por direitos autorais que é objeto da infração suposta; (ii) descrição do material infrator e informações suficientes para nos permitir localizar o material alegado; (iii) suas informações de contato, incluindo seu endereço, número de telefone e/ou endereço de e-mail; (iv) uma declaração sua de que você acredita em boa-fé que o material, da maneira em que foi reclamado, não é autorizado pelo proprietário do direito autoral ou seu agente, ou por virtude de qualquer lei; (v) uma declaração sua, assinada sob pena de falso testemunho, de que as informações na notificação são precisas e que você possui e/ou tem poderes para reivindicar os direitos autorais que estão sendo alegados como infringidos; e (vi) uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais. Não incluir todas as informações listadas acima pode resultar no atraso do processamento da sua queixa.

Direitos de Propriedade Intelectual, Licença

Os materiais de áudio e vídeo, imagens, fotografias, artigos, opiniões e outros textos, gráficos, ilustrações, logotipos, representações, layouts, compilações, designs, interfaces, downloads digitais, software, compilações de dados e outros conteúdos associados ao Site (o “Conteúdo”) são de propriedade de ou licenciados por terceiros autorizados e são protegidos por propriedade intelectual, direitos autorais, marcas comerciais, conjuntos-imagem e outras leis na Europa e em outros lugares. Você deve cumprir todas essas leis e avisos ou restrições jurídicas de direitos autorais, marcas comerciais ou outros. Você não deve remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos legais constantes no Conteúdo. Entre você e a Digistore24, a Digistore24 e/ou suas afiliadas e/ou seus licenciantes manterão todos os direitos, titularidades e participações no Site e no Conteúdo. Nenhuma transferência de propriedade de qualquer parte do Conteúdo deverá ser feita como resultado de qualquer acesso que seja concedido a você. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos ou expressamente concedido a você por escrito pela Digistore24, nenhum direito é concedido a você. Você concorda em respeitar todos e quaisquer avisos adicionais de direitos autorais, informações ou restrições contidos em qualquer parte do Site. A compilação do Conteúdo no Site é de propriedade exclusiva da Digistore24 e de suas afiliadas ou licenciantes.

Você tem permissão apenas para acessar e visualizar o Conteúdo para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos, e não pode criar um negócio ou outro empreendimento utilizando qualquer parte do Conteúdo, seja com fins lucrativos ou não. Exceto conforme previsto nestes Termos ou autorizado expressamente por nós por escrito, você não pode (diretamente ou através do uso de qualquer software, dispositivo, site de internet, serviço web ou outros meios) baixar, capturar via streaming, armazenar em banco de dados, arquivar ou de outra forma copiar qualquer parte do Site ou Conteúdo; fazer upload, vender, alugar, arrendar, emprestar, transmitir, distribuir ou de outra forma disseminar, exibir ou executar qualquer parte do Site ou Conteúdo; licenciar ou sublicenciar qualquer parte do Site ou Conteúdo; ou de qualquer forma explorar qualquer parte do Site ou Conteúdo. Além disso, exceto conforme previsto nestes Termos ou autorizado expressamente por nós por escrito, você está estritamente proibido de modificar o Conteúdo; criar, distribuir ou anunciar um índice de qualquer parte significativa do Conteúdo; ou de outra forma criar obras ou materiais derivados que sejam derivados ou baseados de qualquer forma no Conteúdo, incluindo remixagens e vídeos semelhantes, montagens, traduções, temas de área de trabalho, fontes, ícones, papel de parede, cartões de saudação e mercadorias. Esta proibição de criar obras derivadas é aplicável mesmo que você tenha a intenção de doar gratuitamente o material derivado.

Direitos Autorais

Os direitos autorais de todos os materiais fornecidos no Site são de propriedade da Digistore24, suas afiliadas ou licenciantes. Exceto conforme declarado aqui, nenhum dos materiais contidos no Site pode ser copiado, reproduzido, distribuído, republicado, baixado, exibido, postado ou transmitido de qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo, entre outros, meio eletrônico, meio mecânico, fotocópia, gravação ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Digistore24. A permissão é concedida para visualizar, copiar, imprimir e baixar os materiais no Site apenas para uso pessoal e não comercial, desde que tais materiais sejam utilizados exclusivamente para fins informativos e todas as cópias, ou partes delas, incluam este aviso de direitos autorais. A Digistore24 pode revogar quaisquer dos direitos acima a qualquer momento. Você não pode, sem o consentimento prévio por escrito da Digistore24, "espelhar" qualquer material contido no Site em qualquer outro servidor. Após a extinção de quaisquer direitos concedidos aqui, você deve imediatamente destruir quaisquer materiais baixados e impressos obtidos de qualquer Site. Qualquer uso não autorizado de qualquer material contido no Site pode violar leis de direitos autorais, leis de marcas comerciais, leis de privacidade e publicidade, e regulamentações e leis de comunicações.

Marcas Comerciais

As marcas registradas, marcas de serviço e logotipos ("Marcas Comerciais") usadas e exibidas no Site são marcas comerciais registradas ou não registradas da Digistore24 e de seus licenciantes. Nada no Site deve ser interpretado como concedendo, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de usar qualquer Marca Comercial exibida no Site sem o consentimento prévio por escrito do proprietário da Marca Comercial. O nome da Digistore24 ou qualquer Marca Comercial não pode ser usado de nenhuma forma, incluindo em qualquer propaganda ou publicidade relacionada à distribuição de materiais no Site, sem o consentimento prévio por escrito da Digistore24. A Digistore24 proíbe o uso de qualquer logotipo e Marca Comercial da Digistore24 como um "hot link" para qualquer site, a menos que o estabelecimento de tal link seja aprovado antecipadamente pela Digistore24 por escrito.

Seção 17 — Outros Termos Importantes

CESSÃO: Você não pode ceder quaisquer de seus direitos sob estes Termos, e qualquer tentativa desse tipo será nula e sem efeito. A Digistore24 e suas afiliadas podem, a seu critério individual, transferir, sem consentimento ou notificação adicional, todos os direitos e obrigações contratuais de acordo com estes Termos se alguns ou todos os negócios da Digistore24 forem transferidos para outra pessoa jurídica por meio de fusão, venda de seus ativos ou de outra forma.
COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS: Você concorda que nós podemos nos comunicar eletronicamente com você e que tais comunicações, assim como notificações, divulgações, contratos e outras comunicações que possamos fornecer a você eletronicamente, são equivalentes a comunicações por escrito e terão a mesma validade e eficácia que teriam se fossem por escrito e assinadas pela parte que envia a comunicação. Para mais informações sobre como podemos nos comunicar e os tipos de dados pessoais que processamos para facilitar a comunicação eletrônica, consulte nossa política de privacidade..
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Se você tiver uma disputa conosco ou um problema com uma mercadora ou serviço adquirido através de nosso Site, entre em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente. Nossa Equipe de Atendimento ao Cliente: helpdesk@digistore24.ie fará o possível para resolver quaisquer problemas que você tenha conosco ou com nossos produtos;
AUSÊNCIA DE RENÚNCIA: Nenhuma renúncia por parte da Digistore24 de qualquer cláusula ou condição estabelecida nestes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua dessa cláusula ou condição ou de qualquer outra cláusula ou condição, e qualquer falha da Digistore24 em afirmar um direito ou disposição sob estes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS: No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada ilegal, nula ou inexigível, essa disposição será exigível na plena extensão permitida pela lei aplicável, e a parte inexigível será considerada cindida destes Termos. Tal determinação não afetará a validade e exigibilidade de quaisquer outras disposições restantes.
RESCISÃO: No caso de rescindirmos este Contrato, quaisquer declarações, garantias, indenizações e outras obrigações realizadas ou assumidas por você sobreviverão à rescisão deste Contrato.
ACORDO INTEGRAL: Estes Termos, o Contrato e quaisquer políticas ou regras operacionais postadas por nós no Site ou em relação ao Site constituem o acordo e entendimento integral entre você e a Digistore24, e suplantam e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos. Qualquer ambiguidade na interpretação destes Termos ou do Contrato não deverá ser interpretada contra a parte que os redigiu.
PERGUNTAS OU INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Se você adquiriu um produto ou serviço através do Site, entre em contato com o Suporte ao Cliente por telefone ou e-mail, ou visite nosso Portal de Suporte ao Cliente para mais informações sobre sua consulta.

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